16/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5010644-06.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO.

IMPETRADO: SERMEP SERVICOS MEDICOS S.A, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: PREGOEIRO DA CPL SESA, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLORIA DECISÃO VISTOS ETC...

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, pela parte autora no ID 56436256, em face da sentença que proferi no ID 54557559.

Contrarrazões apresentadas no ID 64924241.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido.

Ademais, como se sabe, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Assim, para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não cuida o presente caso.

Desse modo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 30 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
15/07/2025 16:29

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 16:29

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
05/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5010644-06.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO.

IMPETRADO: SERMEP SERVICOS MEDICOS S.A, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: PREGOEIRO DA CPL SESA, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLORIA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 Advogado do(a) IMPETRADO: JACKELINE GABRIELLE DIAS TEIXEIRA - MG134819 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) SERMEP SERVICOS MEDICOS S.A para apresentar contrarrazões aos Embargos ID 56436256.

VITÓRIA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

INES NEVES DA SILVA SANTOS Diretor de Secretaria
28/02/2025 16:13

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:33

Denegada a Segurança a COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO. - CNPJ: 39.***.***/0001-26 (IMPETRANTE)
06/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 17:36

Juntada de Mandado
10/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:26

Juntada de Mandado
29/04/2024 16:36

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 02:52

Decorrido prazo de COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO. em 23/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:57

Expedição de carta postal - citação.
01/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:36

Expedição de Mandado.
27/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela a COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO. - CNPJ: 39.***.***/0001-26 (IMPETRANTE)
26/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:25

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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