12/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:15

Publicado Despacho em 07/05/2025.
12/05/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
08/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000449-38.2023.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLY DE ANDRADE MARQUES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL - RJ142448, VINICIUS BARRETO SEUFITELLI - RJ206127 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSMALEN TINOCO NOVAES - RJ60128 - DESPACHO - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela antecipada movida por Erly de Andrade Marques, em face da Unimed Norte Fluminense.

Decisão de ID n°32764386, na qual foi deferido em parte o pedido de antecipação de tutela para que a requerida disponibilize o seguinte plano de cuidados: Técnico de enfermagem 6h, de acordo com tabela de elegibilidade NEAD; Visita de Enfermeiro Bimestral; Visita Médica Mensal; Fisioterapia 3x na semana; no momento sem liberação médica para realização de fisioterapia em MMII devido quadro de TVP; Cama Hospitalar Manual de 2 Movimentos; suporte de Soro; Clexane 60mg 2x ao dia, no prazo de 10 (dez).

Decisão saneando o feito ao ID. 45798091 e determinando a produção de provas.

A Unimed no ID n°46293949, requereu a produção de prova pericial técnica médica, mediante a realização por médico que possua comprovação de habilitação técnica no objeto da demanda A parte autora no ID n°50064573, informou o descumprimento da tutela e requereu a intimação da Empresa Ré para que corrija o devido atendimento, bem como, reiterou o pertinente pedido de fornecimento de cama hospitalar eletrônica.

Despacho de ID nº55960017 fora nomeada perita, tendo a requerida efetuado o depósito dos honorários periciais no ID nº57046576.

Laudo pericial juntado no ID nº64655851.

MPES se manifestou pela procedência da demanda (vide ID nº64698007).

Por sua vez, a requerida impugnou o laudo pericial (vide ID nº65114167, tendo a perita prestado esclarecimentos no ID nº66552849, nos quais, apesar de intimada a demandada não se manifestou.

Sobreveio no IDnº66306028 petição da autora, na qual relatou má prestação nos serviços fornecidos pelo requerido, pontuando a situação da requerente.

Intimada a se manifestar, a requerida informou que está cumprindo a liminar (vide ID n]67093930).

Desse modo, intime-se a autora para se manifestar quanto aos documentos juntados pela requerida no ID nº67093930, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao após, abra-se vista ao MPES.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte-ES, 24 de abril de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
05/05/2025 13:52

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ERLY DE ANDRADE MARQUES em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:41

Decorrido prazo de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:36

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000449-38.2023.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLY DE ANDRADE MARQUES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL - RJ142448, VINICIUS BARRETO SEUFITELLI - RJ206127 Advogado do(a) REQUERIDO: ROSMALEN TINOCO NOVAES - RJ60128 - DESPACHO - Ouça-se o MPES quanto a petição de ID Nº66306028.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte-ES, 4 de abril de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
04/04/2025 16:51

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:09

Juntada de Resposta a quesitos
04/04/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 01:41

Decorrido prazo de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:15

Publicado Despacho em 12/03/2025.
14/03/2025 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000449-38.2023.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLY DE ANDRADE MARQUES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO -DESPACHO- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela antecipada movida por Erly de Andrade Marques, em face da Unimed Norte Fluminense.

Decisão de ID n°32764386, na qual foi deferido em parte o pedido de antecipação de tutela para que a requerida disponibilize o seguinte plano de cuidados: Técnico de enfermagem 6h, de acordo com tabela de elegibilidade NEAD; Visita de Enfermeiro Bimestral; Visita Médica Mensal; Fisioterapia 3x na semana; no momento sem liberação médica para realização de fisioterapia em MMII devido quadro de TVP; Cama Hospitalar Manual de 2 Movimentos; suporte de Soro; Clexane 60mg 2x ao dia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais) até o teto/limite de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Decisão saneando o feito ao ID. 45798091 e determinando a produção de provas.

Por sua vez, a Unimed no ID n°46293949, requereu a produção de prova pericial técnica médica, mediante a realização por médico que possua comprovação de habilitação técnica no objeto da demanda A parte autora no ID n°50064573, informa que, tendo em vista as sucessivas faltas dos profissionais técnicos de enfermagem que vem ocorrendo na internação domiciliar da autora, requerer a intimação da Empresa Ré para que corrija o devido atendimento, bem como, reitera o pertinente pedido de fornecimento de cama hospitalar eletrônica.

Instado o Ministério Público no ID n°50902797, opina favoravelmente à perícia requisitada.

Desse modo, nomeio perito do Juízo Dra.

Mislene Silva Teixeira CRM-RJ 52127113-0 - CRM-ES 20570, para realização da aludida prova pericial, devendo a Serventia promover a sua intimação por meio eletrônico – [email protected] ou através do telefone (22) 99911-7065, desde já fixando os seus honorários em R$800,00 (oitocentos reais), na forma da Resolução nº. 541/2007, ressalvando que o laudo deverá observar os quesitos a serem respondidos.

INTIME-SE à parte autora para apresentação de quesitos, bem como, indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias Intimem-se a parte ré para efetuar o depósito de metade do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e os outros 50% (cinquenta por cento), após a entrega do laudo pericial.

Ao após, INTIME-SE o expert do munus e para indicação de dia, hora e local para realização do ato, desde já solicitando ao mesmo que priorize a concentração das perícias, viabilizando, assim, a participação da assistência técnica das partes INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia No mais, intime-se a ré para esclarecer tocante o alegado pela autora no ID n°50064573, acerca das faltas dos profissionais técnicos de enfermagem.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte/ES, 05 de dezembro de 2023.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
10/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:39

Expedição de Intimação eletrônica.
10/03/2025 14:39

Expedição de Intimação eletrônica.
10/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:38

Expedição de Intimação eletrônica.
10/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:23

Decorrido prazo de ROSMALEN TINOCO NOVAES em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:55

Decorrido prazo de ROSMALEN TINOCO NOVAES em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ROSMALEN TINOCO NOVAES em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ROSMALEN TINOCO NOVAES em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ROSMALEN TINOCO NOVAES em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:12

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:04

Decorrido prazo de ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:49

Decorrido prazo de VINICIUS BARRETO SEUFITELLI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:49

Decorrido prazo de ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:49

Decorrido prazo de ROSMALEN TINOCO NOVAES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:49

Decorrido prazo de VINICIUS BARRETO SEUFITELLI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:49

Decorrido prazo de ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:49

Decorrido prazo de ROSMALEN TINOCO NOVAES em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:00

Desentranhado o documento
09/01/2025 12:00

Cancelada a movimentação processual
08/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:30

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:35

Decorrido prazo de VINICIUS BARRETO SEUFITELLI em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:34

Decorrido prazo de UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO em 08/08/2024 23:59.
09/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:16

Processo Inspecionado
01/07/2024 20:16

Proferida Decisão Saneadora
16/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
24/02/2024 01:14

Decorrido prazo de VINICIUS BARRETO SEUFITELLI em 23/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:51

Juntada de Petição de réplica
16/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 14:46

Audiência Mediação realizada para 12/12/2023 10:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
12/12/2023 14:46

Expedição de Termo de Audiência.
05/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de UNIMED NOROESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de ERLY DE ANDRADE MARQUES em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 00:25

Audiência Mediação designada para 12/12/2023 10:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
24/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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