03/06/2025 15:06

Juntada de Informações
26/05/2025 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
06/04/2025 01:50

Decorrido prazo de INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS - FALIDA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5021134-87.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches Vistos Maria das Neves Soares Fernandes opôs, tempestivamente, embargos de declaração relativo ao pronunciamento jurisdicional de id 52937245, que julgou improcedente o pedido autoral, declarando a decadência do direito, alegando, em síntese, a existência de omissão, tendo em vista que o Juízo Trabalhita demorou para confeccionar a certidão de habilitação de crédito (id 54224366).

Sobreveio manifestação do Ministério Público requerendo a procedência dos embargos (id 56398201). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Inviável o acolhimento dos embargos, em razão do caráter infringente de ambos.

De fato, os recursos não visam esclarecer a decisão, mas reformá-la.

Os embargos de declaração se consideram, pela lei e por tradicional definição, destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo.

Só seriam recebidos, mesmo, para dirimir obscuridade, contradições ou lacunas, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda).

Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE.

ARTIGO 159, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2.

In casu, o paciente foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em sentença com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no artigo 159, § 3º, do Código Penal. 3.

A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 4.

Embargos declaratórios desprovidos.” (grifei - STF, HC 151.023 ED/SP, Min.

Relator Luiz Fux, 1ª T, DJU 20/02/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LESÃO CORPORAL, DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90.

ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13.

ARTIGOS 129, 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DECABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2.

In casu, verifica-se que a pretensão do embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 3.

A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior.

Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 4.

A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a ser sanada. 5.

Embargos declaratórios desprovidos com determinação de certificação de trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.” (grifei - STF, HC 146.440 AgR-ED, Min.

Rel.

Luiz Fux, 1ª T, DJU 18/12/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos infringentes - Impossibilidade.

Em sede de Embargos de Declaração, é injurídico o rejulgamento da causa, mediante a alteração do julgado, em sua essência, salvante a presença de uma das hipóteses definidas no Código de Processo Civil (artigo 535).

Sob coima de omissão, é impossível lograr-se, na via dos Embargos de Esclarecimentos, um resultado diverso daquele conferido no aresto embargado.

Embargos rejeitados.

Decisão unânime.” (STJ - Emb. de Decl. em REsp. nº 36.807-3 - SP - 1ª T - Rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado.

Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes." (STF - E-Decl. em Rec.

Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel.

Min.

Ilmar Galvão). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de pontos omissos - Inexistência de qualquer vício (artigo 535, II do Código de Processo Civil) - Embargos com caráter de infringentes do julgado - Recurso rejeitado." (TJSP - EDecl. nº 36.307-0 - São Paulo - Órgão Especial - Rel.

Hermes Pinotti). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos são, efetivamente, de natureza infringente - O acórdão não é omisso e tampouco contraditório - Se o acórdão contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão posto que a decisão está completa - Ademais estes embargos não são infringentes, mas sim, declaratórios, deve a embargante deduzir a matéria em outra via - A matéria prequestionada só poderá ser conhecida pelo Tribunal competente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - Os juros de mora são fixados a partir da citação - A verba honorária não corretamente fixada, eis que os autores-embargados decaíram de parte mínima dos pedidos - Embargos dos autores recebidos e rejeitados o outro." (TJSP - EDecl. nº 11.028-5 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Público - Rel.

Pires de Araújo). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados.

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes." (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Christiano Kuntz).

Acrescento apenas, por oportuno, que, em que pese o quanto narrado, dando conta de eventual demora na expedição da certidão de crédito do Juízo Trabalhista de origem, poderia a parte autora ter requerido a reserva do crédito, no tempo e modo devidos, conforme autoriza o parágrafo 10 do artigo 10 da Lei 11.101/2005.

Por razões que desconheço, não o fez, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito.

Ante o exposto, sendo manifestamente incabíveis, não conheço dos embargos de declaração.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
10/03/2025 14:41

Expedição de Intimação Diário.
09/03/2025 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 00:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2024 12:16

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 29/11/2024 23:59.
20/12/2024 12:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/11/2024 23:59.
18/12/2024 10:41

Decorrido prazo de JOAO BOYADJIAN em 22/11/2024 23:59.
12/12/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:34

Conclusos para julgamento
14/11/2024 01:14

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:01

Publicado Intimação eletrônica em 13/11/2024.
13/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:20

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2024 13:02

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 04:18

Decorrido prazo de JOAO BOYADJIAN em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:18

Publicado Intimação eletrônica em 11/09/2024.
11/09/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 19:09

Expedição de intimação eletrônica.
06/09/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:28

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
23/08/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:38

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
20/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 07:10

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 03:20

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 01:46

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 27/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014772-11.2024.8.08.0011

Jorcelino Sardemberg

Banco Bmg SA

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5006198-98.2021.8.08.0012

Creuza Maria Fernandes da Silva

Viacao Satelite LTDA

Advogado: Handerson Loureiro Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/08/2021 18:02

Exibir Processo

Processo nº 5012500-98.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Lucas Freitas dos Santos Ferreira

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/06/2022 20:26

Exibir Processo

Processo nº 5038733-73.2023.8.08.0024

Thaiz Fiorim de Almeida

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Felipe Kaleb Maschio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0032590-38.2014.8.08.0035

Municipio de Vila Velha

Teorema Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Luiz Renato Gastin dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/08/2014 00:00

Exibir Processo