04/07/2025 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001734-07.2012.8.08.0021 EMBARGANTE: VARGAS CONSTRUTORA LTDA EMBARGADA: GRAZIELA RIBEIRO NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA D E S P A C H O Intime-se a Embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos no id14085471.

Após o decurso do prazo de resposta, conclusos.

Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
03/07/2025 16:35

Expedição de Intimação - Diário.
28/06/2025 00:01

Decorrido prazo de GRAZIELA COSTA RIBEIRO em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:27

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 09:34

Publicado Acórdão em 04/06/2025.
09/06/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001734-07.2012.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VARGAS CONSTRUTORA LTDA APELADO: MARIA RODRIGUES LARA NUNES e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.

NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INCORREÇÃO NA AUTUAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

ATOS ANULADOS A PARTIR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXCEÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.

I.

CASO EM EXAME Pedido de chamamento do feito à ordem formulado por embargante, com fundamento em nulidade processual decorrente da não retificação da autuação — que continha nome de pessoa estranha à lide como parte — e da ausência de intimação do advogado indicado como representante legal da parte, conforme expressamente requerido nos autos.

Embora tenha havido determinação para a correção da autuação, a providência não foi implementada, persistindo erro na indicação da parte e do patrono, o que comprometeu a validade dos atos subsequentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade processual decorrente da não observância do pedido de retificação da autuação e da ausência de intimação do advogado expressamente indicado, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A não retificação da autuação, apesar de determinação judicial nesse sentido, configura vício relevante, uma vez que o processo prosseguiu com indicação equivocada de parte e de advogado não constituído pela embargante.

A ausência de intimação do advogado regularmente indicado nos autos, em desatenção ao requerimento expresso da parte e ao disposto no art. 272, § 5º, do CPC, compromete o contraditório e a ampla defesa, gerando nulidade absoluta dos atos subsequentes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a nulidade de atos processuais praticados sem intimação do advogado indicado nos autos, como assentado no julgamento do EAREsp 1.306.464/SP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: A ausência de retificação da autuação, mesmo após expressa determinação judicial, constitui nulidade processual quando compromete a correta identificação das partes e dos procuradores nos autos.

A inobservância do pedido de intimação em nome do advogado regularmente constituído acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme o art. 272, § 5º, do CPC.

A nulidade processual não alcança as contrarrazões já apresentadas pela parte prejudicada, desde que regularmente subscritas por seu patrono.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.306.464/SP. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, acolher a questão de ordem para declarar a nulidade dos atos processuais praticados nos autos a partir da oposição dos Embargos de Declaração de id 10210092, à exceção das contrarrazões de id 7752843, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001734-07.2012.8.08.0021 EMBARGANTE: GRAZIELA RIBEIRO NUNES EMBARGADA: VARGAS CONSTRUTORA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, no pedido (id 10210092) de chamamento do feito à ordem formulado pela Embargada (Graziela Ribeiro Nunes), há alegação de nulidade dos atos processuais praticados a partir da juntada oposição dos Embargos de Declaração de id 7139700, no qual havia pedido de retificação da autuação (haja vista que constava como parte Apelada/Embargante nome de pessoa estranha ao processo; no caso, Maria Rodrigues Lara Nunes) e, ainda, de que: “(...) todas as intimações e publicações sejam feitas em nome deste procurador, qual seja, Tadeu Saint'Clair, OAB/MG 127.185, sob pena de nulidade.” No caso, sem maiores delongas, houve, sim, a nulidade ora apontada, uma vez que, de fato, o pedido de retificação e intimação antes mencionado, embora tenha havido determinação para a aludida correção, não foi atendido, porquanto na autuação continuava a constar pessoa estranha à lide e Advogado (Dr.

Leonardo de Lima Naves, OAB/MG 91.166) diverso do representante da Embargante.

Destarte, ante a nulidade ora mencionada e o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), além de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.306.464/SP), de rigor o recebimento da petição de id 10210092) como questão de ordem e a consequente nulidade dos atos praticados a partir da oposição dos Embargos de Declaração de id 7139700, inclusive o Acórdão prolatado no id 7969171 - ressalvadas as contrarrazões constantes no id 7752843.

Do exposto, declaro a nulidade dos atos processuais praticados nos autos a partir da oposição dos Embargos de Declaração de id 10210092, à exceção das contrarrazões de id 7752843. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.
02/06/2025 17:37

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 17:37

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 17:23

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2025 13:22

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 13:22

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2025 13:22

Pedido de inclusão em pauta
02/04/2025 18:42

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
21/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2025.
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0001734-07.2012.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VARGAS CONSTRUTORA LTDA APELADO: MARIA RODRIGUES LARA NUNES Advogado do(a) APELANTE: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166-A D E S P A C H O Intime-se a Apelante para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição inserida no id 10210092.

Após expirado o prazo ora concedido, conclusos.

Vitória, 05 de dezembro de 2024.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
06/03/2025 17:04

Expedição de intimação - diário.
05/12/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:57

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
04/12/2024 14:56

Processo Reativado
22/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:43

Baixa Definitiva
23/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
20/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:09

Transitado em Julgado em 21/05/2024 para MARIA RODRIGUES LARA NUNES - CPF: *45.***.*08-91 (APELADO) e VARGAS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-06 (APELANTE).
22/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES LARA NUNES em 21/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:10

Decorrido prazo de VARGAS CONSTRUTORA LTDA em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2024 14:30

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 14:30

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2024 20:04

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
21/03/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:16

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
05/03/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 15:44

Conhecido o recurso de VARGAS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
15/02/2024 15:21

Juntada de Certidão - julgamento
15/02/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 18:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 14:54

Pedido de inclusão em pauta
06/11/2023 14:23

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
06/11/2023 14:23

Recebidos os autos
06/11/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
06/11/2023 14:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/11/2023 12:47

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2023 19:08

Processo devolvido à Secretaria
01/11/2023 19:08

Determinação de redistribuição por prevenção
31/10/2023 16:35

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
31/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:45

Recebidos os autos
30/10/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
30/10/2023 17:41

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022618-11.2022.8.08.0024

Condominio Bristol Praia do Canto Apart ...

Tarcisio Olivio Bourguignon

Advogado: Rudolf Joao Rodrigues Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0005021-33.2021.8.08.0030

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Marcelo Chagas Franca

Advogado: Rodrigo Nunes Massete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012547-92.2023.8.08.0030

Roberto da Silva

R B Silva Lameiras

Advogado: Bruno Goncalves Fereguetti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/11/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0012401-92.2021.8.08.0035

Carolina Dalva Bissoli Barboza

Maria Lourdes Bissoli

Advogado: Carlos Augusto Lessa Arivabene

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0000453-78.2020.8.08.0039

Marcelo Machado Junior

Municipio de Pancas

Advogado: Aguida Reis Moraes Stur

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/08/2020 00:00

Exibir Processo