06/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 10:54

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5015217-88.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais, fica o requerente intimado da apelação interposta e para, querendo, apresentar contrarrazões.

VILA VELHA-ES, 19 de março de 2025.

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria
19/03/2025 18:40

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:04

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5015217-88.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vila Velha (ID. 49242847).

Sustenta, em síntese, a ausência de intimação da ANVISA sobre o litígio.

Contudo, não se trata de omissão quanto a fundamentos levantados pelas partes, haja vista que não há nos autos requerimento anterior para oitiva da ANVISA.

Ademais, o Município sequer ventilou o prejuízo suportado no caso concreto, o que também inviabiliza o reconhecimento da suposta nulidade, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC.

Assim, em verdade, não se identifica quaisquer dos vícios que autorizam interposição de aclaratórios (art. 1.022, CPC).

Pelo exposto, conheço do recurso de embargos para negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

CLV VILA VELHA-ES, 19 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/02/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
21/11/2024 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 11/10/2024 23:59.
22/08/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:47

Julgado procedente o pedido de FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
17/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:22

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:21

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:39

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 17:26

Expedição de citação eletrônica.
07/06/2023 15:38

Processo Inspecionado
07/06/2023 15:37

Não Concedida a Medida Liminar a FORMULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
01/06/2023 17:16

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:57

Juntada de Petição de juntada de guia
30/05/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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