08/04/2025 22:12

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:59

Transitado em Julgado em 13/03/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 19:37

Publicado Sentença em 10/02/2025.
05/02/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001480-79.2023.8.08.0047 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: REGINA CELIA PEREIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação monitória.

Despacho, Id n.º 55701149, que determinou à parte autora a indicação do domicílio da parte requerida e dos confrontantes, sob pena de extinção do feito.

Certidão de intimação Id n.º 55769745.

Indicação nos autos do Pje de transcurso do prazo sem manifestação, com vistas a diligenciar a citação da parte requerida. É o relatório.

Decido.

Considerando que é incumbência inicial da parte autora indicar o domicílio da parte requerida e, ainda, que sua inércia resulta em ausência de pressuposto processual, entendo possível a extinção do feito sem a necessidade de intimação pessoal.

Vejamos: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172) Neste sentido, se manifestou recentemente o e.

TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O feito foi extinto por ausência de citação da parte ora apelada, em virtude da inércia do ora apelante, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. 2.

Como se não bastasse, foi verificada a intimação pessoal do apelante, conforme se constata do AR anexado no ID 4969904, mostrando-se escorreita, portanto, a r. sentença. (AC n.º 5003615-35.2021.8.08.0047, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Rel: Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/06/2023) Registro que o pagamento de despesas processuais em nada se relaciona com a diligência necessária nestes autos para a citação inicial, uma vez que já haviam sido realizadas buscas de endereços e, não havendo indicação de novo domicílio, caberia a requisição de citação por edital.

Ante o exposto, julgo extinto o pedido, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas pela parte autora (quitadas).

Publique-se.

Intime-se.

Sentença já registrada no sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
04/02/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
30/01/2025 20:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/01/2025 23:59.
03/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/11/2024 23:59.
30/10/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 01:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:23

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
13/07/2024 01:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:40

Expedição de Mandado.
26/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 01:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:34

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:16

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
17/02/2024 01:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:25

Expedição de Mandado.
27/01/2024 01:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 18:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:32

Expedição de Mandado.
08/12/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:42

Conclusos para despacho
18/11/2023 01:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 01:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:59

Expedição de Mandado.
05/10/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:30

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:43

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 07:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/04/2023 23:59.
29/05/2023 07:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/04/2023 23:59.
10/04/2023 20:14

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
27/03/2023 14:08

Conclusos para despacho
26/03/2023 15:43

Expedição de Certidão.
23/03/2023 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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