30/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5014121-76.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: POLIMAX GRANITOS LTDA REQUERIDO: REQUINTE MARMORES E GRANITOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO BORGES PAULA - ES36232 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

In casu, verifica-se o pagamento integral da quantia discutida na presente demanda, conforme comprovação juntada aos autos, o que revela a satisfação da obrigação.

A finalidade do processo é assegurar a tutela jurisdicional completa.

O pagamento extingue a obrigação de pagar, que é o direito material discutido nos autos.

Dessa forma, o mérito só estará completo quando a obrigação for resolvida definitivamente, ainda que tal resolução ocorra na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, uma vez que a tutela jurisdicional não se exaure na fase de cognição.

Com efeito, o mérito corresponde ao conjunto da atividade jurisdicional em sua plenitude, até a efetiva entrega do direito material, tal como se observa no presente caso, em que restou comprovado o pagamento da obrigação.

Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento do pedido.

Nesse sentido, o pagamento espontâneo da obrigação, ainda que durante a fase de cumprimento de sentença, traduz-se no reconhecimento do pedido deduzido pelo credor e, portanto, legitima a extinção do processo com resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do reconhecimento do pedido e da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “a” c/c art. 924, III, ambos do CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5014121-76.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
06/05/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:10

Transitado em Julgado em 06/05/2025 para POLIMAX GRANITOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-78 (REQUERENTE) e REQUINTE MARMORES E GRANITOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
06/05/2025 12:09

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 08:49

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
30/04/2025 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 08:49

Homologado o pedido de POLIMAX GRANITOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-78 (REQUERENTE)
24/03/2025 18:11

Conclusos para julgamento
22/03/2025 03:24

Decorrido prazo de POLIMAX GRANITOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:42

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
13/03/2025 08:44

Juntada de Petição de pedido de providências
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 Processo: 5014121-76.2024.8.08.0011 REQUERENTE: POLIMAX GRANITOS LTDA REQUERIDO: REQUINTE MARMORES E GRANITOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO BORGES PAULA - ES36232 : Tendo em vista Relatório de Situação do Acervo que indica que o presente processo está paralisado há mais 100 dias no aguardo do cumprimento de Carta Precatória, fica o douto advogado intimado para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o resultado da diligência deprecada.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 7 de março de 2025
07/03/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
19/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:03

Desentranhado o documento
12/11/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 14:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 12:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
12/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 12:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
11/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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