TJES - 5000584-31.2025.8.08.0026

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000584-31.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINE MARIA DA SILVA REQUERIDO: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA, CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE - UNICV Advogados do(a) REQUERENTE: THAIS DO NASCIMENTO CASSIMIRO - ES33973, THAYNAN DO NASCIMENTO CASSIMIRO - ES37288, VICTOR DA SILVA PEREIRA - ES31502 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

Em análise da disciplina normativa e cotejo ao atual posicionamento jurisprudencial do STF, há questão processual a ser aferida que impede o seguimento da presente demanda no Juizado Especial Estadual.

Explico: Estabelece o art. 44 da 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que a educação superior abrangerá “cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente” (inc.

I), bem como “de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo” (inc.

II).

Em complemento, o art. 16 do mesmo diploma descreve que o Sistema Federal de Ensino compreende “as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada” (inc.

II).

Nesse horizonte, o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento da ADI 2.501/MG, de relatoria do Min.

Joaquim Barbosa, que as instituições privadas de ensino superior sujeitam-se ao Sistema Federal de Ensino: “[...] 4.

O simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de Ensino [...]” (ADI 2501, Relator: Min.

JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00074 RTJ VOL-00207-03 PP-01046).

Em complemento, no julgamento do RE 1.304.964/SP (DJe de 20/8/2021), no regime da Repercussão Geral, o STF reafirmou seu entendimento, fixando a seguinte tese no tema 1154: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." (RE 1304964 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021).

Sendo assim, embora privada, os réus se caracterizam como instituições de ensino superior, integrantes do Sistema Federal de Ensino, e supervisionados pedagogicamente pelo Ministério da Educação.

Portanto, a singularidade do caso não se limita, tão somente, matéria de índole privada, mas também atinente à questão acadêmica e envolve direito à educação e acesso ao ensino, inerente ao exercício de função federal delegada e adstrita à atividade-fim universitária, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal em razão do interesse da União.

Ressalta-se, por oportuno, que a precitada competência é ratione materiae, por conseguinte, de natureza absoluta, improrrogável, inderrogável pela vontade das partes e suscetível de aferição ex officio.

Assim, por reconhecer a incompetência deste Juízo para julgar o feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inc.

IV, da LJE, sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.