22/05/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:54

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA - CNPJ: 46.***.***/0001-67 (EXEQUENTE) e DANIEL MOREIRA PEREIRA - CPF: *30.***.*53-82 (EXECUTADO).
17/04/2025 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5018423-37.2024.8.08.0048 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA Endereço: SAO PAULO, S/N, SAO PATRICIO, SERRA - ES - CEP: 29175-030 EXECUTADO: DANIEL MOREIRA PEREIRA Nome: DANIEL MOREIRA PEREIRA Endereço: Rua Cafesópolis, 257, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-330 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA em desfavor de DANIEL MOREIRA PEREIRA.

No id 65268175, o exequente informa que houve a consolidação da prosperidade do imóvel para a Caixa Econômica Federal, alegando ainda que esta empresa pública pode ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominiais. É necessário esclarecer que a Caixa Econômica Federal trata-se de uma empresa pública, conforme Decreto nº 6.473 de 05/06/2008 (Circular CAIXA nº 539/11).

Desta forma, há um nítido interesse da União, cabendo ao juiz federal processar e julgar o presente feito.

Assim dispõe o art. 109, I do nosso Texto Magno: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sob esta vertente, foi aprovado o enunciado nº 137 do Fonaje.

Veja-se: ENUNCIADO 137 - De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010).

Fica, pois, evidenciada a incompetência deste Juízo para apreciar o feito Ante os termos do art. 109, I, da Constituição Federal bem como o enunciado cível 137 do Fonaje, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c/c art. 51,II da lei 9.099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 19:33

Extinto o processo por incompetência territorial
27/03/2025 19:33

Processo Inspecionado
19/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
12/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5018423-37.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VIVA LA COSTA EXECUTADO: DANIEL MOREIRA PEREIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar sobre a juntada do mandado, id nº 64293740, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme despacho.

SERRA, 7 de março de 2025.
07/03/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
01/03/2025 01:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 01:44

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:28

Expedição de #Não preenchido#.
07/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2024 00:18

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:43

Expedição de Mandado - citação.
16/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 00:28

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:31

Expedição de Mandado - citação.
08/07/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:44

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017888-36.2019.8.08.0545

Cleide Lima Barros

Saudalys Franchising LTDA

Advogado: Thais Fachetti da Silva Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012965-82.2022.8.08.0024

Rosangela Aparecida de Quadros

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Horst Vilmar Fuchs

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/11/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5005982-35.2024.8.08.0012

Regina Celia Fernandes Rhein

Banco C6 S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5003052-96.2025.8.08.0048

Ministerio da Justica e Seguranca Public...

Luiz Maria Vitorassi

Advogado: Joao Lucas do Espirito Santo Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/01/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 5009410-91.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Grazielle Neves Nunes

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2021 15:15

Exibir Processo