27/06/2025 05:04

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:45

Juntada de Carta Precatória - Intimação
14/06/2025 00:25

Publicado Sentença em 10/06/2025.
14/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
11/06/2025 15:14

Juntada de Alvará
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5007344-03.2023.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDECIR RABELO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 Nome: VALDECIR RABELO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Michel Dalla, 66, ed.

Domingos Rivas, sala 204, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-100 EXECUTADO: ANDERSON SANCHES RAMOS Nome: ANDERSON SANCHES RAMOS Endereço: Rua Jesuino Lima, 871, casa, Loteamento Residencial Nova Esperança, ANDRADINA - SP - CEP: 16900-538 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, com amparo no art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

A pretensão autoral consiste na execução de verba honorária decorrente dos serviços advocatícios prestados à parte Requerida.

Indene de dúvidas a existência de vínculo jurídico entre as partes, consubstanciado no contrato de honorários acostados aos autos, instrumento esse com força executiva na forma da lei.

Inconteste, também, que vários atos foram praticados desde o ajuizamento da ação, alguns deles em cumprimento às determinações exaradas desta Magistrada e de outros Juízes que atuaram no processo.

Acerca da natureza jurídica da verba honorária, assim prevê a Súmula vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Tratando-se de verba alimentar, a tramitação da pretensão no âmbito dos juizados especiais cíveis é incompatível com o regramento da Lei nº 9.099/95, já que em seu art. 3º, §2º, assim prevê: Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Sobre o tema, reporto-me ao entendimento do Magistrado Bruno Silveira de Oliveira, titular do Primeiro Juizado Especial Cível, que reputo digno de nota: “Exsurge muitíssimo clara, pois, a peculiar natureza jurídica do crédito de honorários advocatícios, em quaisquer de suas modalidades.

Em se tratando – como efetivamente se trata – de alimentos, é jurídica e logicamente impossível uma aplicação apenas parcial do regime correspondente a demandas que versem sobre honorários advocatícios.

Não é dado aplicar-se a normativa especial dos alimentos apenas quando conveniente, seja para fins de obtenção de precatório dessa natureza, no tocante à impenhorabilidade que (ao menos como regra ou, excepcionalmente, limitada a percentual que não comprometa a dignidade da pessoa do executado) dela decorre, no cariz prioritário de expedição dos respectivos alvarás e demais idiossincrasias próprias do regime jurídico alimentar.

Dito brevemente: inviável tratar a verba como alimentos apenas ‘de vez em quando’ e inadmissível pretender o melhor de dois mundos: ser alimento e poder tramitar em um microssistema verdadeiramente voltado à prestação de tutela jurisdicional a causas de menor complexidade e, prioritariamente (senão exclusivamente) para aquela parcela de nossa população à qual inacessível o acesso à justiça pelas vias comuns.

Se a verba honorária advocatícia possui, como de fato possui, caráter alimentar, assim o é para todos os fins de direito, inclusive no tocante à incidência do óbice insculpido no art. 3º, §2º, primeira parte, da Lei n. 9.099/1995, in verbis: ‘Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial’.

Trata-se, como se vê, de uma derivação da legislação especial aplicável à nobre categoria profissional em referência e, bem assim, de um consectário lógico do reconhecimento da natureza jurídica da verba pertencente a advogados e a advogadas.

Visa com isso o legislador a proteger o próprio causídico, submetendo suas demandas ao procedimento comum, notoriamente permeado por mais garantias e formalidades legais que o módulo processual singelo (como deve ser) dos Juizados.

Não se diga,

por outro lado, que o art. 1.063 do CPC em vigor (que manteve sob a competência dos Juizados as causas tocantes ao finado procedimento sumário) autorizaria, com fulcro no art. 275, II, m, do CPC/1973, a submissão aos JEC's das causas, ‘qualquer que seja o valor, para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial’.

Não o faz, precisamente em razão da ressalva final.

Ali onde se lê ‘ressalvado o disposto em legislação especial’ está-se cabalmente a excetuar, do procedimento informal dos Juizados, a lex especialis aplicável à advocacia, da qual se infere – por tudo quanto já foi dito e para todos os efeitos jurídicos e legais – a peculiar natureza de alimentos dos créditos pertencentes a essa classe de profissionais liberais.

Em síntese: nem toda categoria de profissionais liberais possui lei própria que atribua à sua remuneração o perfil jurídico (processual e material) de alimentos; já se determinada lei de regência de uma categoria de profissionais liberais (qualquer que seja) atribui à paga correspondente a seu labor aquele regime específico, ao mesmo tempo em que abre diversas comportas processuais facilitadoras da obtenção jurisdicional das verbas, fecha inequívoca e inquestionavelmente a via do processo especialíssimo disciplinado pela Lei n. 9.099/1995”. (Sentença proferida no PNº 5010265-95.2024.8.08.0014, cujo conteúdo pode ser acessado medida pesquisa pública no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo).

Entendo válido registrar, também, que esta Magistrada sempre nutriu o entendimento de que a verba honorária possui, de fato, natureza alimentar, posicionamento esse adotado desde minha passagem pela Primeira e Segunda Varas de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina-ES.

Cabe a esta Magistrada, portanto, ser coerente e associar a natureza alimentar do crédito honorário à vedação expressa do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, que restringe a tramitação de ações de natureza alimentar no microssistema dos juizados especiais cíveis sem fazer ressalva da qualidade ou condição do respectivo credor.

Concluindo, salta aos olhos a incompetência deste juizado para o processamento do feito.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 3º, §2º, da Lei nº 9099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

Torno sem efeito todas as medidas expropriatórias eventualmente praticadas no curso do processo.

Caso seja necessário, promovam-se as baixas correlatas.

Expeça-se alvará em favor da parte Devedora, restituindo-o o valor penhorado via SISBAJUD, bastando à Secretaria acessar a plataforma Central de Alvarás do Banestes S/A para descortinar a quantia a ser devolvida.

Não há incidência de custas e de honorários em primeiro grau de jurisdição.

P.R.I., o Devedor, por carta precatória.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
06/06/2025 12:44

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 18:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007344-03.2023.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDECIR RABELO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 Nome : VALDECIR RABELO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço : Rua Michel Dalla, 66, ed.

Domingos Rivas, sala 204, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-100 EXECUTADO: ANDERSON SANCHES RAMOS Nome : ANDERSON SANCHES RAMOS Endereço : Rua Jesuino Lima, 871, casa, Loteamento Residencial Nova Esperança, ANDRADINA - SP - CEP: 16900-538 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Antes de analisar os pedidos expropriatórios, intime-se a parte Credora para apresentar a planilha atualizada do débito.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
04/05/2025 14:37

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 20:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007344-03.2023.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALDECIR RABELO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ANDERSON SANCHES RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da Certidão id nº 64182403.

COLATINA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
28/02/2025 16:34

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 22:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:29

Expedição de Carta precatória - intimação.
26/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 23/10/2024.
23/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:10

Expedição de intimação - diário.
17/10/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 19:25

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:50

Publicado Intimação - Diário em 17/09/2024.
17/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 12:42

Expedição de intimação - diário.
11/09/2024 20:18

Juntada de Carta precatória
25/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:49

Expedição de Carta precatória - intimação.
03/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:03

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2024.
16/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 22:23

Expedição de intimação - diário.
04/03/2024 13:46

Processo Inspecionado
05/02/2024 18:55

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:39

Publicado Intimação - Diário em 30/01/2024.
30/01/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 12:44

Expedição de intimação - diário.
24/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:29

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:29

Audiência Em execução realizada para 22/01/2024 14:30 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
23/01/2024 17:29

Expedição de Termo de Audiência.
19/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 18:30

Juntada de Carta precatória
23/10/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 23/10/2023.
21/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 16:28

Juntada de Informações
19/10/2023 12:45

Expedição de intimação - diário.
19/10/2023 12:45

Expedição de Carta precatória - citação.
19/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:53

Expedição de Certidão.
13/10/2023 09:37

Audiência Em execução designada para 22/01/2024 14:30 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
13/10/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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