22/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWERS em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:43

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5021146-68.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWERS EXECUTADO: JAIR LUIZ DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 DESPACHO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO Inicialmente, considerando os termos da petição de id nº 62265336, e à luz do art. 835 do CPC, observo que a ordem preferencial de penhora elenca os bens imóveis previamente à quaisquer bens móveis.

Deste modo, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de determinação de penhora sobre bem imóvel gravado com alienação fiduciária (vide certidão de ônus de id nº 62265338) para garantia de débito condominial, sendo esta uma obrigação propter rem.

Sobre a questão, observa-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo C.

STJ no REsp nº 1.929.926/SP, em que figura como recorrente a Caixa Econômica Federal, gerando a afetação do Tema Repetitivo nº 1.266, embora não tenha sido atribuído efeito suspensivo.

De toda forma, entendo imprescindível a intimação da credora fiduciária para ciência e manifestação acerca do pedido de penhora do imóvel, conforme inteligência do art. 799, inciso I do CPC.

Art. 799.

Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Sendo assim, INTIME-SE à Caixa Econômica Federal para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos requerimentos formulados no id nº 62265336, notadamente para penhora do imóvel descrito como Apartamento A 404, do Condomínio Do Edificio Ocean Towers, localizado na Rua Piratininga, nº 33 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, 29101-220, para garantia da dívida oriunda de débitos condominiais, sendo que o bem questão se encontra gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira, conforme certidão de ônus de id nº 62265338.

Anexem-se a petição inicial, o petitório de id nº 45937355, bem como a certidão de ônus de id nº 62265338.

A Secretaria poderá se valer de eventuais meios eletrônicos disponíveis para encaminhamento do ofício em questão, devendo ser acusado recebimento pela instituição financeira.

Havendo manifestação, intime-se o exequente parra ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, que os autos retornem conclusos para os devidos fins.

Intimem-se.

Diligencie-se, servindo o presente de ofício e carta de intimação.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: JAIR LUIZ DE FREITAS Endereço: Rua Piratininga, 33, apto A 404, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-220 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWERS Endereço: PIRATININGA, 33, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-220 Interessado: CEF
10/03/2025 15:27

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:58

Juntada de Petição de pedido de providências
22/11/2024 18:34

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 13:20, Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
22/11/2024 18:26

Expedição de Termo de Audiência.
12/11/2024 18:24

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWERS em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:17

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2024 15:11

Expedição de carta postal - intimação.
23/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:27

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 13:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
20/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2024 12:42

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:16

Juntada de Petição de pedido de providências
29/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:17

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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