01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000743-20.2021.8.08.0056 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259 EXECUTADO: DAVID STREY INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da expedição do(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) retro.

Santa Maria de Jetibá/ES, 31 de julho de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
31/07/2025 11:18

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
10/05/2025 23:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de DAVID STREY em 07/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 00:46

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:46

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000743-20.2021.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA INTERESSADO: DAVID STREY Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por COOPEAVI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA em face de DAVID STREY, qualificados nos autos, no qual, visando a satisfação de seu crédito, a parte exequente requereu a consulta de ativos financeiros via sistema Sisbajud, tendo sido bloqueados os valores descritos no ID 38558913.

Diante disso, o executado compareceu ao Cartório deste Juízo, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta junto ao Banco Bradesco, visto se tratar de benefício previdenciário, conforme ID 53023719/53024508.

A exequente, por sua vez, alegou não restar demonstrado que os valores bloqueados se caracterizem como verba salarial ID 54898366.

DECIDO.

Em se tratando de arguição de penhora de verba salarial, prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (...) Através da norma processual civil supramencionada, constata-se que se tratando de verba de natureza alimentar, o salário auferido pelo devedor é impenhorável.

No caso dos autos, impugna a parte executada o bloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco, descritos no comprovante do Sisbajud de ID 38558913, sob o argumento de se tratar de benefício previdenciário.

Contudo, entendo que as alegações do devedor não merecem prosperar.

Explico.

De acordo com o comprovante de consulta ao Sisbajud de ID 38558913 verifico que, de fato, restou bloqueada a quantia de R$ 862,35 (oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) existente na conta do devedor perante o Banco Bradesco, na data de 21/02/2024.

Segundo o extrato de ID 53024508, na data do bloqueio, os valores existentes na conta bancária do executado não se tratavam, exclusivamente, do benefício previdenciário depositado no dia 26/01/2024, uma vez que, na mesma data, foi creditada a quantia de R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente a contratação de empréstimo.

Em razão da inexistência de vedação legal, e consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça1, a quantia proveniente de empréstimo, ainda que consignado, é penhorável, salvo se houver comprovação de que tais valores sejam imprescindíveis para a subsistência do devedor, o que, contudo, não vislumbro na hipótese em apreço.

Portanto, reconheço a penhorabilidade dos valores bloqueados.

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente decisão, defiro, desde já, a expedição do competente alvará em nome da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud ID 38558913.

Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud (teimosinha), face a inexistência de comprovação de que a capacidade econômica do devedor sofreu alteração considerável, a ponto de saldar a dívida.

Igualmente, quanto ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, não se pode olvidar que este é um sistema eletrônico que permite a consulta de dados protegidos por sigilo fiscal, podendo ser utilizado pelos órgãos da Justiça excepcionalmente, o que não é o caso dos autos, pelo que indefiro tal requerimento.

Intime-se a parte exequente, através de seus advogados, para informar o valor atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução.

Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo indicado bens à penhora, determino, desde já, a suspensão da execução.

Nesse sentido, conforme estabelece o artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a não citação do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora, acarreta o início automático da suspensão do feito, independentemente da prolação de decisão judicial.

Após o prazo de suspensão, começa-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

No caso dos autos, considerando que a parte exequente teve conhecimento acerca do bloqueio de valores e da inexistência de outros bens penhoráveis em 11/06/2024, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma o artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos, até a data de 11/06/2030, nos termos do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil e do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Transcorrido o prazo do arquivamento, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Diligencie-se. 1REsp 1931432, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08/06/2021, publicado em 15/06/2021.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
10/02/2025 15:10

Expedição de #Não preenchido#.
09/02/2025 12:38

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/10/2024 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 01:29

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:37

Expedição de Mandado - intimação.
23/02/2024 19:01

Processo Inspecionado
23/02/2024 19:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:47

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 20:34

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 20:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:46

Decorrido prazo de DAVID STREY em 03/07/2023 23:59.
17/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:32

Expedição de Mandado - intimação.
18/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 13:31

Recebidos os autos
31/05/2022 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
31/05/2022 13:31

Realizado cálculo de custas
19/05/2022 20:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2022 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/05/2022 20:28

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2022 20:26

Expedição de Certidão.
19/05/2022 20:24

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2022 20:23

Transitado em Julgado em 18/05/2022 para COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - CNPJ: 27.***.***/0001-83 (REQUERENTE).
19/05/2022 06:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA em 18/05/2022 23:59.
20/04/2022 11:02

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2022 09:00

Processo Inspecionado
13/04/2022 09:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
03/11/2021 13:56

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:55

Expedição de Certidão.
03/11/2021 11:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA em 29/10/2021 23:59.
12/10/2021 20:54

Expedição de intimação eletrônica.
12/10/2021 20:52

Expedição de Certidão.
17/09/2021 15:26

Juntada de Certidão
15/07/2021 08:28

Expedição de Mandado - citação.
02/07/2021 11:26

Expedição de Certidão.
02/07/2021 11:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
01/07/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 14:01

Conclusos para despacho
01/07/2021 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 18:52

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2021 18:20

Expedição de Certidão.
29/06/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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