13/05/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 02:47

Decorrido prazo de NEXT GROUP LTDA em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 01:08

Publicado Despacho em 12/03/2025.
15/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5053443-64.2024.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: NEXT GROUP LTDA REQUERIDO: MATHEUS SIMOES SEGANTINE DESPACHO 1) Sendo a jurisprudência pátria uníssona acerca da necessidade da efetiva comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, havendo inclusive o entendimento sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que preceitua que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, e considerando não haver nos autos elementos suficientes que evidenciem a impossibilidade de arcar(em) com as custas do processo, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar(em) o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC; 2) colacionar os atos constitutivos do escritório de advocacia requerente e juntar procuração em nome da sociedade de advogados. 3) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 4) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
10/03/2025 16:06

Expedição de Intimação Diário.
07/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:30

Processo Inspecionado
28/02/2025 17:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/12/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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