30/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000556-72.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELLY SANTOS VALE REQUERIDO: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABELLY SANTOS VALE em face de V.F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS ME.

Narra o autor, em síntese, que firmou com a ré um contrato de prestação de serviços para a organização de sua formatura no valor total de R$6.185,00 (seis mil cento e oitenta e cinco reais).

Aduz a requerente que, do total avençado, já havia efetuado o pagamento do montante de R$ 6.303,44 (seis mil trezentos e três reais e quarenta e quatro centavos).

Por isso, requer a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da desconstituição do pacto firmado.

A requerida, em síntese, defende que a execução do contrato se tornou impossível em razão da pandemia do COVID-19, bem como de suposta inadimplência dos contratantes. É o relatório.

Decido.

I – DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Inicialmente, cabível esclarecer que se está diante de relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em voga, a fim de afastar sua responsabilização, a parte ré alega de forma genérica que não foi possível executar o objeto contratual em razão da pandemia do COVID-19, todavia, não demonstrou de forma robusta o nexo existente entre esse fato e o inadimplemento contratual.

Além disso, o evento estava agendado para o final de 2022 ou início de 2023, período que se situa significativamente após o pico e as fases mais restritivas da pandemia no Brasil (2020-2021), em que as atividades sociais e econômicas já haviam sido retomadas.

Em outros termos, a empresa ré não comprovou que a pandemia constituiu caso fortuito ou força maior que justificasse a não prestação do serviço pactuado.

Nesse cenário, imprescindível elucidar que a responsabilidade da requerida, na condição de fornecedora, é objetiva, ou seja, independe de demonstração de dolo ou culpa (CDC, art. 14).

Nesse sentido, ante a demonstração do inadimplemento, de dano resultante e nexo causal, sem comprovação concreta de qualquer excludente, denota-se que estão presentes elementos suficientes para estabelecer a responsabilidade da empresa.

Além disso, não há evidências de que a empresa comunicou aos contratantes com antecedência sobre eventual inviabilidade de realização do evento, tampouco realizou tratativas efetivas de reembolso ou compensação, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência nas relações de consumo (CPC, art. 422).

II – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Verifica-se que foi comprovado que a requerente pagou a quantia indicada.

Demonstrado o pagamento parcial da autora e a ausência de contraprestação, nos termos do art. 187 e 927 do CC, é cabível a restituição integral da quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação.

III – DO DANO MORAL Verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da empresa ré lesou a legítima expectativa da parte autora de ter as comemorações de sua formatura após celebração do contrato, bem como depois de ter arcado com a maior parte do valor pecuniário avençado.

Tal circunstância gerou frustração e desgaste à parte requerente, a ponto de efetivamente violar os direitos de sua personalidade.

Considerando a natureza do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de alcançar a finalidade preventiva e educadora em relação à pessoa jurídica causadora da lesão, sem que implique em enriquecimento ilícito da demandante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) DECRETAR a resolução do contrato de prestação de serviços firmado entre ISABELLY SANTOS VALE e V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP. b) CONDENAR a parte requerida à restituição da quantia de R$ 6.303,44 (seis mil trezentos e três reais e quarenta e quatro centavos), corrigida monetariamente desde o pagamento e com juros legais desde a citação. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros legais a contar da citação.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 21:55

Julgado procedente em parte do pedido de ISABELLY SANTOS VALE - CPF: *25.***.*20-01 (REQUERENTE).
23/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:32

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000.

Telefone: (28) 35328755.

PROCESSO Nº 5000556-72.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELLY SANTOS VALE REQUERIDO: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todos os termos da presente carta: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 14/04/2025 Hora: 16:00 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 10/03/2025 Diretor de Secretaria
10/03/2025 16:22

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 16:00, Alegre - 1ª Vara.
19/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:53

Juntada de Aviso de Recebimento
16/11/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:44

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:43

Decorrido prazo de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:24

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:36

Audiência Conciliação cancelada para 31/10/2024 13:00 Alegre - 1ª Vara.
31/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:55

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 17:32

Expedição de carta postal - intimação.
08/10/2024 15:13

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:52

Expedição de carta postal - intimação.
27/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:55

Audiência Conciliação designada para 31/10/2024 13:00 Alegre - 1ª Vara.
24/09/2024 13:51

Audiência Una cancelada para 06/06/2024 16:00 Alegre - 1ª Vara.
10/09/2024 13:59

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2024 16:54

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2024 16:54

Expedição de carta postal - citação.
11/06/2024 07:40

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:01

Juntada de Petição de aditamento à inicial
22/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:47

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:41

Processo Inspecionado
22/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:00

Audiência Una designada para 06/06/2024 16:00 Alegre - 1ª Vara.
02/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
24/03/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001222-52.2025.8.08.0030

Marielton Anchieta Rosa

Cristal Morada do Lago Empreendimentos S...

Advogado: Roger Fernandes Naves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 5029188-43.2023.8.08.0035

Banco do Brasil S/A

Kartilagem Industria e Comercio LTDA - E...

Advogado: Thiago Bonato Carvalhido

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/10/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 5003273-29.2025.8.08.0000

Icaro da Silva Lancelotti

2 Vara da Comarca de Castelo/Es

Advogado: Icaro da Silva Lancelotti

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5002315-50.2025.8.08.0030

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Erick Gama da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/02/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5025484-80.2023.8.08.0048

Associacao de Moradores do Parque Res La...

Municipio de Serra

Advogado: Jose Carlos Homem

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2023 11:11

Exibir Processo