03/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado Acórdão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019666-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: STHELA SANTIAGO DOS SANTOS RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A incapacidade temporária não configura situação capaz de obstar o direito de permanência no certame público, notadamente diante de seu caráter transitório. 2.

Recurso conhecido mas desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado por STHELA SANTIAGO DOS SANTOS, deferiu a medida liminar “para determinar a suspensão da inaptidão da autora na inspeção de saúde, autorizando-a que prossiga nas demais etapas do certame em questão na ordem de classificação obtida, além da participação no curso de formação, nomeação e posse, em caso de aprovação, desde que a única restrição para tanto seja sua limitação ortopédica temporária.” Em suas razões, a parte recorrente sustenta, em resumo, a legalidade do ato administrativo, sendo obrigatória a aprovação no exame de saúde para ingresso na carreira da PMES.

Sustenta, ainda, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no caso dos autos.

Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida.

Liminar recursal indeferida, consoante id. 11526358.

Sem contrarrazões. É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019666-63.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: STHELA SANTIAGO DOS SANTOS RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado por STHELA SANTIAGO DOS SANTOS, deferiu a medida liminar “para determinar a suspensão da inaptidão da autora na inspeção de saúde, autorizando-a que prossiga nas demais etapas do certame em questão na ordem de classificação obtida, além da participação no curso de formação, nomeação e posse, em caso de aprovação, desde que a única restrição para tanto seja sua limitação ortopédica temporária.” Em suas razões, a parte recorrente sustenta, em resumo, a legalidade do ato administrativo, sendo obrigatória a aprovação no exame de saúde para ingresso na carreira da PMES.

Sustenta, ainda, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no caso dos autos.

Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida.

Liminar recursal indeferida, consoante id. 11526358.

Sem contrarrazões.

No caso em comento, a exclusão da parte recorrida do certame se deu sob o fundamento de possuir anormalidade óssea e articular, notadamente fratura de fêmur, tíbia, fíbula e tornozelo.

Entretanto, muito embora conste previsão no Edital, verifica-se, pelo laudo médico apresentado nos autos de origem (id. 50888187), que trata-se de incapacidade temporária e não permanente.

Destarte, tal como consta na decisão recorrida, compreendo, neste momento de rasa cognição, que a incapacidade temporária não configura situação capaz de obstar o prosseguimento no certame, notadamente diante de seu caráter transitório.

Em situação semelhante, assim já decidiu a jurisprudência pátria: (…) LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

ILEGALIDADE.

AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I- Afigura-se ilegal a exclusão de candidato em concurso público por sinais de artrose no joelho direito, uma vez que restou comprovada sua capacidade para o cargo, por laudo médico particular apresentado posteriormente, além do fato inconteste que o autor foi aprovado em todos as fases do certame, inclusive no curso de formação, em decorrência da liminar concedida no Agravo de Instrumento n. 1007840-15.2019.4.01.0000/DF.

III - Há de se considerar, ainda, que o exame da compatibilidade entre o desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, conforme entendimento pacificado no âmbito de nossos Tribunais.

IV Apelação desprovida.

Sentença confirmada.

Tendo em vista que o juiz monocrático fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), restam fixados os honorários recursais nos termos dos §§ 8º e 11, do CPC vigente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da União Federal. (TRF-1 - AC: 10062586220194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 27/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/10/2021 PAG PJe 27/10/2021) Dessa forma, verificado, prima facie, que a inaptidão da recorrida é de natureza temporária, ao menos em sede de cognição sumária, penso ser necessária a manutenção da decisão primeva, razão pela qual CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
11/06/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2025 16:35

Juntada de Certidão - julgamento
28/05/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 17:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 18:28

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2025 16:08

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de STHELA SANTIAGO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:04

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5019666-63.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: STHELA SANTIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - ES30783, LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO - ES40009, MOISES SOUZA CORDEIRO - ES41025 DESPACHO Com razão a parte recorrente, de forma que a decisão acostada no id. 11543953 deve ser desconsiderada, porquanto não pertinente aos presentes autos.

Assim, prevalece, por ora, o entendimento lançado na decisão de id. 11526358, que indeferiu a medida liminar vindicada pelo recorrente.

Adote-se, o Sr.

Secretário de Câmara, as medidas pertinentes ao processamento deste recurso, notadamente com a intimação da parte recorrida, bem como a remessa dos autos à D.

Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos para julgamento.

Dil-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
28/02/2025 17:02

Expedição de despacho.
28/02/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 19:42

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:16

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
22/02/2025 00:22

Decorrido prazo de STHELA SANTIAGO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
01/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:29

Juntada de Ofício
17/12/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 16:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/12/2024 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 15:17

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
16/12/2024 15:17

Recebidos os autos
16/12/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
16/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:55

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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