06/05/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:31

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para JOSE BENEDITO MARTINS - CPF: *58.***.*97-91 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUST
08/04/2025 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038146-85.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por José Benedito Martins, Thaize Aparecida Martins de Abreu e Wagner Deoclides De Abreu, em que requerem a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 53.866,04 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 43.867,04 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) em favor dos autores (id 55943521).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela parcial procedência dos pedidos (id 41593876).

O Ministério Público e as partes autoras concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 65402439 e 65067921). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que os autores apresentaram cópias dos atos que os legitimam à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 43.867,04 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) em favor de José Benedito Martins, Thaize Aparecida Martins de Abreu e Wagner Deoclides De Abreu, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/04/2025 19:14

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 18:27

Julgado procedente o pedido de JOSE BENEDITO MARTINS - CPF: *58.***.*97-91 (REQUERENTE), THAIZE APARECIDA MARTINS DE ABREU - CPF: *21.***.*93-63 (REQUERENTE) e WAGNER DEOCLIDES DE ABREU - CPF: *85.***.*83-06 (REQUERENTE).
25/03/2025 21:05

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:19

Publicado Despacho em 11/03/2025.
14/03/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038146-85.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Intime-se a parte autora para ciência do parecer da auxiliar do Juízo de id 55943521, e, caso queira, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
06/03/2025 17:42

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 05:58

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:22

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
21/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 16:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:40

Conclusos para julgamento
10/10/2024 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 01:18

Decorrido prazo de MONICA REGINA MARTINS em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:28

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 08:51

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 14:21

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025461-83.2012.8.08.0024

Carlos Magno Pereira

Previdencia Usiminas

Advogado: Daniela Ribeiro Pimenta Valbao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5000002-18.2023.8.08.0053

Maycon Ferreira Soares de Oliveira

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Gustavo Monteiro Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 5014443-24.2024.8.08.0035

Claudia Helena Regos Guimaraes

Motomax LTDA

Advogado: Carlos Felipe dos Santos Lyra

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5053299-90.2024.8.08.0024

Marcio da Costa Rocha

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Jullian de Oliveira Rouver

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/12/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5005648-92.2021.8.08.0048

Banco Bradesco SA

Municipio de Serra

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/06/2021 23:16

Exibir Processo