14/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:48

Juntada de Petição de laudo técnico
29/05/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:04

Decorrido prazo de RUBENS DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5003704-59.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBENS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL DOS ANJOS JUNIOR - ES32914 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da São Gabriel da Palha - 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para ciência da data do agendamento da perícia em ID nº 67581332.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 29 de abril de 2025.
29/04/2025 08:31

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 08:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:13

Juntada de Petição de pedido de providências
03/04/2025 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:53

Publicado Decisão em 27/02/2025.
01/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5003704-59.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUBENS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL DOS ANJOS JUNIOR - ES32914 DECISÃO I - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor para concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), sob o argumento de que, em decorrência de acidente de trabalho, restou impossibilitado de exercer suas atividades laborais, estando acometido de limitação funcional severa.

Nos autos, constam elementos que demonstram a verossimilhança das alegações do autor, destacando-se os seguintes documentos: Laudo médico pericial do INSS de 19/01/2023, que reconhece a incapacidade temporária do autor e estabelece prazo para recuperação; Relatório médico de 06/01/2023, que atesta incapacidade laborativa decorrente de fratura da tíbia esquerda, com implante de haste metálica e parafusos; Registros médicos que indicam sequelas funcionais, dores crônicas e limitação para a marcha sem auxílio.

Em contrapartida, observa-se a existência de um exame pericial mais recente, datado de 01/12/2023, que conclui pela inexistência de incapacidade laborativa.

Diante do conflito de pareceres médicos, a situação fática exige a realização de perícia judicial para a correta avaliação da condição do autor.

No entanto, considerando que a negativa do INSS baseou-se em laudo divergente, e que há prova documental robusta demonstrando incapacidade laboral pelo menos temporária, resta presente o perigo de dano irreparável, dada a natureza alimentar do benefício pleiteado.

Nos termos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência e determino ao INSS que conceda imediatamente o benefício de auxílio-doença ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00.

II - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O INSS, em sua contestação, suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado todas as vias administrativas antes de ingressar em juízo.

Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 350, REsp 1.369.834/PR), o indeferimento administrativo é suficiente para configurar o interesse de agir, independentemente do esgotamento de recursos administrativos.

Dessa forma, afasto a preliminar de falta de interesse de agir e mantenho o curso regular do feito.

III - DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL Considerando a existência de laudos médicos contraditórios, determino a realização de perícia médica judicial, a fim de verificar a atual condição do autor e a persistência ou não da incapacidade laborativa.

Nomeio perito judicial especializado em ortopedia, o Dr.

José Lima Junior, arbitrando seus honorários em R$ 850,00.

Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias.

Após, intime-se o perito, enviando-lhe cópia dos quesitos, para que informe se aceita a nomeação e, caso positivo, informe data e local da perícia, com tempo hábil para intimação das partes.

Com a informação, intimem-se as partes para comparecimento.

IV - DEMAIS PROVIDÊNCIAS Intime-se o INSS para cumprimento imediato da tutela provisória.

Cumpra-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito
25/02/2025 18:16

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 19:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 19:48

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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