01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0904741-57.2009.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOISEIS GARCIA PERES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUCAS GOMES FERNANDES - ES12938 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MOISES GARCIA PERES em face de BANCO DO BRASIL, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte requerente pleiteou a cobrança em razão do congelamento de valores durante os planos verão/89.

Observa-se que por meio do ID nº 53734087 a parte requerida apresentou proposta de acordo, no entanto, inviável a intimação da parte requerente que, segundo informações teria falecido.

Por meio do sistema SNIPER, constatou-se, que a parte requerente trata-se de pessoa falecida.

A presente demanda, submetida a este rito, exige celeridade e simplicidade, preconizando a busca pela conciliação e, quando inviável, a pronta solução do litígio.

No entanto, a regularidade processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, estando intrinsecamente ligada à capacidade das partes de atuarem em juízo.

No caso em tela, verifica-se que a parte requerente, faleceu conforme consulta ao sistema SNIPER.

O falecimento de uma das partes no curso do processo gera a necessidade de suspensão do feito e posterior habilitação dos herdeiros ou do espólio, nos termos do artigo 313, inciso I, e artigos 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil.

A habilitação tem por finalidade regularizar a representação processual, permitindo que os sucessores assumam a posição da parte falecida, evitando a nulidade dos atos processuais e garantindo a continuidade da relação jurídico-processual.

No entanto, desde a ciência inequívoca do falecimento da parte autora, que se deu com a informação do óbito e a verificação no sistema SNIPER, não houve qualquer providência por parte dos herdeiros ou interessados para promover a devida habilitação nos autos.

Transcorreu prazo razoável, e o processo permaneceu paralisado em virtude da irregularidade processual insanável, causada pela ausência de parte legítima para figurar no polo ativo da demanda.

A inércia na promoção da habilitação, a despeito do conhecimento do óbito, configura abandono da causa por parte daqueles que deveriam dar prosseguimento ao feito.

Nesse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, que preceitua: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;".

A ausência de parte legítima em decorrência do falecimento e a inércia na regularização da representação processual constituem impedimento intransponível ao desenvolvimento do processo.

A falta de habilitação dos herdeiros, no prazo legalmente estabelecido após o falecimento da parte, obsta a continuidade da ação, uma vez que não há mais sujeito processual apto a figurar no polo ativo da relação jurídica.

A regularização da capacidade postulatória e da legitimidade para prosseguir no feito é ônus da parte interessada.

Não tendo sido cumprida essa diligência essencial para o andamento do processo, a extinção é medida que se impõe.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

EXTINÇÃO DO FEITO .

FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

RECURSO DO ESPÓLIO.

FALECIMENTO COMUNICADO APÓS 2 ANOS.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS .

ARTIGO 51, V, DA LEI Nº. 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO ESPÓLIO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0011958-81.2023.8 .16.0025 Araucária, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/02/2024) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 51, inc.

V, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 08:50

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 18:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 02:46

Juntada de Certidão
13/07/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:08

Decorrido prazo de MOISEIS GARCIA PERES em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 16/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

0904741-57.2009.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: MOISEIS GARCIA PERES Endereço: RUA PRINCIPAL, COMUNIDADE DO CORREGO DO FARIAS, Farias, LINHARES - ES - CEP: 29904-984 Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUCAS GOMES FERNANDES - ES12938 REQUERIDO(A): Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I II e III, S/N, Andar 1 A 16 Sala 101 A 1601, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR INTIME-SE a requerente, pelo seu patrono para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de extinção por abandono.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
12/06/2025 16:14

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 14:57

Expedição de Comunicação via central de mandados.
12/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MOISEIS GARCIA PERES em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 00:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:31

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0904741-57.2009.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOISEIS GARCIA PERES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUCAS GOMES FERNANDES - ES12938 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62313264.

LINHARES-ES, 6 de março de 2025.

MAIRA ROCHA CARVALHO Diretor de Secretaria
06/03/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 12:27

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MOISEIS GARCIA PERES em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:06

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2024.
12/11/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 13:52

Expedição de intimação - diário.
31/10/2024 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 17:27

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 19:48

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2023.
27/03/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
27/03/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:59

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2009

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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