16/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ANACLETO COSTA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000267-20.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: VITORIAFARMA LTDA - ME, ANACLETO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: RAYANN VALENTIM PROVIETTI NOGUEIRA - ES32405 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, RAYANN VALENTIM PROVIETTI NOGUEIRA - ES32405 DECISÃO Vistos, etc… 1.

No evento de ID nº 54922999, o executado ANACLETO COSTA impugnou a penhora realizada por meio do SISBAJUD, sob o argumento de que atingiu a verba de natureza salarial.

Ademais, sustenta que a quantia bloqueada é ínfima comparada ao valor do débito. 2.

A parte exequente manifestou-se no evento de ID nº 55808571, aduzindo que o executado não juntou provas a fim de ratificar a dita impenhorabilidade da quantia bloqueada e que não restou comprovado que o bloqueio impede a subsistência do devedor. 3.

Pois bem, conforme evento de ID nº 54331816, verifica-se que, na data de 06 de novembro de 2024, foram bloqueadas as seguintes quantias às contas bancárias do executado ANACLETO COSTA: 3.1.

R$ 5.555,92 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) à conta bancária aberta junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 3.2.

R$ 1.147,68 (um mil e cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) à conta bancária aberta junto ao NU PAGAMENTOS – IP. 4.

E, conforme ID nº 54923001, nota-se que a penhora online realizada na conta judicial do executado ANACLETO aberta junto a Caixa Econômica Federal (que se trata de conta poupança) atingiu o valor dos proventos de aposentadoria do devedor (R$ 3.169,00), que foi depositado pelo INSS na mesma data do bloqueio (06/11/2024), o que atrai a regra de impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, inciso IV e X do CPC, in verbis: CPC, Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) 5.

Ademais, consoante o documento de ID 54923001 e a cópia da carteira de trabalho anexada no ID 54924904, conclui-se que o executado ANACLETO trabalha na empresa CENTRAL-H DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E NUTRIC, e que, no dia 01 de novembro de 2024, a empregadora depositou o salário do devedor no valor de R$ 2.273,48 (dois mil e duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) à conta bancária do empregado aberta junto a instituição financeira NUBANK, quantia essa que também sofreu constrição judicial (bloqueio de R$ 1.147,68). 6.

Logo, o executado demonstrou a incidência da regra prevista no artigo 833, incisos IV e X do CPC, de modo que a liberação dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD nas contas bancárias de ANACLETO abertas junto a CEF e NUBANK é medida que se impõe. 7.

Importante esclarecer que, embora seja admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, a penhora deve estar condicionada à comprovação de que “a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ; EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 8.

Examinando os autos, o valor bloqueado não se trata de quantia considerável para se cogitar a parcial restrição, salientando-se que não há qualquer elemento capaz de mitigar a regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC. 9.

Em caso análogo a este, cito julgado do E.

TJES: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA .

CONSTRIÇÃO DE VALORES.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA CORRENTE NA QUAL A RECORRIDA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NATUREZA ALIMENTAR .

IMPENHORABILIDADE.

REGRA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assenta que “é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedente” (STJ; AgInt no REsp n. 1 .991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022).

II.

A sobredita Corte de Superposição também vem admitindo “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor”, sendo que a penhora deve estar condicionada à comprovação de que “a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ; EREsp n . 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

III .

Na espécie, a quantia de R$ 13.524,16 (treze mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), além de ser equivalente a montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, encontrava-se depositada em conta corrente na qual a Recorrida recebe benefício previdenciário, o que, ao menos nessa seara preliminar de cognição, atrai a incidência da norma impositiva da impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até porque o Recorrente não logrou êxito em provar, na origem, eventual abuso, má-fé ou fraude.

IV.

Inexistem precisos elementos que permitam excepcionar a aludida regra geral de impenhorabilidade, não se podendo afirmar, à míngua de seguras provas, que que a Recorrida detém outros valores e até mesmo eventuais bens aptos a garantir o Juízo a ponto de infirmar a premissa estabelecida pelo legislador de que o numerário poupado, ainda que em conta correntes, destina-se, ao menos em regra, à sua subsistência .

V.

A Recorrente não demonstra, à saciedade, acerca da eventual possibilidade de se penhorar ao menos 30% (trinta por cento) dos valores percebidos pela Recorrida, enfatizando sobre o impacto na realidade financeira e demonstrando que os valores remanescentes seriam suficientes a garantir a subsistência digna, situação que, acaso comprovada, poderia ensejar compreensão pela mitigação da regra de impenhorabilidade dos valores.

VI.

Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5009712-27.2023.8.08 .0000, Relator.: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 19/05/2024) 9.

Do exposto, DEFIRO o pedido de liberação das quantias constritas pelo sistema SISBAJUD formulado no ID nº 54922999.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo da intimação desta decisão e, não sendo interposto qualquer recurso pela parte exequente, EXPEÇA-SE alvará/transferência eletrônica em favor do executado ANACLETO COSTA ou de seu advogado (desde que tenha poderes específicos para tal ato), dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e transferidos à conta judicial (Total bloqueado: R$ 6.703,60), conforme espelho de ID 54331816, inserindo as devidas atualizações.

Diligencie-se no necessário.

Vitória/ES, 06 de março de 2025 MOACYR C.

DE F.

CÔRTES JUIZ DE DIREITO
07/03/2025 16:36

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
24/08/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:11

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/03/2024 01:44

Decorrido prazo de ANACLETO COSTA em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 07:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/01/2024 16:19

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:48

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/06/2023 16:31

Decorrido prazo de ANACLETO COSTA em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:40

Expedição de Mandado - citação.
16/02/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:48

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:57

Juntada de Aviso de Recebimento
06/07/2022 12:41

Expedição de carta postal - citação.
31/05/2022 14:16

Desentranhado o documento
31/05/2022 14:13

Desentranhado o documento
31/03/2022 14:43

Processo Inspecionado
11/02/2022 13:48

Conclusos para despacho
04/01/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/12/2021 23:59.
14/12/2021 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/12/2021 23:59.
29/11/2021 11:56

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2021 11:36

Juntada de Aviso de Recebimento
10/11/2021 10:53

Decorrido prazo de VITORIAFARMA LTDA - ME em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 11:22

Expedição de carta postal - citação.
15/10/2021 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 01:51

Publicado Intimação - Diário em 15/10/2021.
15/10/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 17:57

Expedição de intimação - diário.
13/10/2021 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2021 14:24

Decisão proferida
23/07/2021 04:06

Decorrido prazo de VITORIAFARMA LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.
21/07/2021 14:12

Decorrido prazo de VITORIAFARMA LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.
21/07/2021 08:35

Decorrido prazo de VITORIAFARMA LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 14:07

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:06

Expedição de Certidão.
17/06/2021 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
05/05/2021 16:14

Expedição de carta postal - intimação.
02/12/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 18:33

Conclusos para decisão
20/07/2020 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2020 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2019 12:28

Conclusos para despacho
28/10/2019 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 15:02

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 10:44

Processo Inspecionado
10/04/2019 16:29

Conclusos para despacho
09/04/2019 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 17:06

Expedição de intimação - eletrônica.
11/03/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 13:25

Conclusos para despacho
01/12/2018 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/11/2018 23:59:59.
23/10/2018 16:58

Expedição de intimação - eletrônica.
06/09/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 15:55

Conclusos para despacho
11/04/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 14:05

Processo Inspecionado
11/07/2017 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/07/2017 23:59:59.
03/07/2017 14:02

Conclusos para decisão
16/06/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 17:15

Expedição de intimação - eletrônica.
30/05/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 16:19

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2017 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 15:27

Conclusos para decisão
11/04/2017 15:25

Expedição de intimação - eletrônica.
05/04/2017 00:00

Decorrido prazo de VITORIAFARMA LTDA - ME em 04/04/2017 23:59:59.
04/04/2017 13:32

Juntada de Certidão
03/03/2017 14:42

Expedição de Mandado - citação.
22/02/2017 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 15:59

Conclusos para despacho
16/02/2017 15:58

Expedição de Certidão.
20/01/2017 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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