27/06/2025 17:36

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:40

Decorrido prazo de JR MECANICA LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:40

Decorrido prazo de MEKSOL BRASIL FUNDACOES E OBRAS ESPECIAIS LTDA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Publicado Despacho em 11/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5016251-70.2023.8.08.0012 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MEKSOL BRASIL FUNDACOES E OBRAS ESPECIAIS LTDA EMBARGADO: JR MECANICA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ VALADARES BRAGA - MG90510, VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA - MG100033 Advogado do(a) EMBARGADO: ROSANA BEJE DE SOUZA - ES15900 Despacho Trata-se de embargos à execução opostos por MEKSOL BRASIL FUNDAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS LTDA em face da execução que lhe move JR MECANICA LTDA nos autos da ação de execução nº 5004611-70.2023.8.08.0012, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Inicialmente cumpre destacar que a parte embargada, embora devidamente citada (ID 47064800), não apresentou impugnação no prazo legal (certidão ID 55111385).

Ocorre que, não obstante a revelia do embargado, o referido ato não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo embargante - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos, nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC.

Assim, compete à parte embargante comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do CPC, mormente no que tange à desconstituição do título executivo.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULAS 5 E 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

SÚMULA 83 DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese.

Precedentes. 2.

As conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de cerceamento de defesa; liquidez e certeza do título de crédito em execução; conduta do embargante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium); afastamento da alegação de prescrição em relação à segunda parcela, vencida em 30/05/2012; aplicação ao caso sub judice do prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I, § 5º, do artigo 206 do Código Civil; cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada; e inexistência de excesso de execução; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1358615 SP 2018/0229050-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2020) APELAÇÃO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

REVELIA.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10000212552962001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, destacando que o silêncio importará concordância no referido julgamento.

Não havendo interesse, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e correlacionando com os fatos a serem provados.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 05 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0207/2025)
06/03/2025 18:35

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 18:35

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:21

Decorrido prazo de JR MECANICA LTDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 05:21

Decorrido prazo de MEKSOL BRASIL FUNDACOES E OBRAS ESPECIAIS LTDA em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:17

Processo Inspecionado
07/05/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:03

Expedição de Certidão.
23/10/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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