09/04/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:47

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para ZIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *00.***.*02-82 (PACIENTE).
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ZIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:02

Publicado Acórdão em 06/03/2025.
07/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016012-68.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ZIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS IMPETRADO: 3 VARA CRIMINAL DA SERRA - ES RELATOR(A): PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5016012-68.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ZIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS IMPETRADO: 3 VARA CRIMINAL DA SERRA - ES Advogado do(a) PACIENTE: PAOLA NUNES DE TOLEDO - SP372720 ACÓRDÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

TRÁFICO DE DROGAS.

PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

ORDEM DENEGADA. 1.O Paciente encontrando-se em local incerto e não sabido, circunstância que também justifica sua segregação cautelar, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2.

Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação.

Precedentes. 3.

Ordem denegada.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ZIRLANE RODRIGUES DA SILVA, contra suposto ato coator do MM.

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra-ES.

Pedido de liminar indeferido no ID 10316359.

A autoridade apontada coatora, devidamente notificada, sustentou a legalidade do ato, conforme informações prestadas no ID 1042499 e ss.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem no ID 11584036.

Petição da Impetrante no ID 11630842, alegando que a paciente sequer tinha conhecimento que estava respondendo um processo criminal.

Este é o singelo relatório.

Em mesa para julgamento, nos termos do artigo 249 do RITJES. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5016012-68.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ZIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS IMPETRADO: 3 VARA CRIMINAL DA SERRA - ES Advogado do(a) PACIENTE: PAOLA NUNES DE TOLEDO - SP372720 VOTO Como relatado, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ZIRLANE RODRIGUES DA SILVA, contra suposto ato coator do MM.

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra-ES.

O impetrante argumenta ausência de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis, fundamentação genérica e que a paciente não tinha ciência de que respondia ao processo.

Diante disso, pugna pela concessão da liberdade provisória da paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura.

Pois bem.

Vamos aos fatos: Como ressaltado, em sede de análise liminar, extrai-se da denúncia como síntese fática (peças integrantes do incluso Inquérito Policial de n° 1.066/99):” que na noite do dia 14 (quatorze) do mês de Março do ano de mil, novecentos e noventa e nove, no bairro de Praia de Carapebus - neste município e Comarca, o primeiro denunciado de posse de uma arma descrita no Auto de Apreensão de n° 014/99, às fls. 34, desferiu na vítima LEÔNIDAS RODRIGUES DOS SANTOS, um disparo de arma de fogo, acertando-a, vindo esta a falecer instantaneamente em consequência das lesões descritas no LAUDO DE EXAME CADAVERICO de fls. 47.Consta também, que o primeiro e o segundo denunciados premeditaram a execução do crime, pois tinham como intenção, já que eram amantes, de viverem juntos após a morte da vítima, esposo da primeira denunciada.

Com isso, REGINALDO, na noite do dia 14 de Março saiu da casa de seu irmão em José de Anchieta e se deslocou até Carapebus de ônibus, e lá chegando, dirigiu-se a casa da vítima na qual ceifou-lhe a vida com um tiro certeiro disparado pela janela.” Instada a se manifestar, a apontada autoridade coatora, destaca a necessidade de manutenção do ato, fato este também destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, ao destacar que: “a concessão da ordem se mostra temerária, pois a extrema gravidade em concreto do crime atribuído ao paciente, somada ao seu estado de foragida, demonstra a sua elevada periculosidade, de modo que se for libertada causará fundados riscos à ordem pública”.

Como visto, consta na sentença que a paciente foi condenada ao cumprimento de pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do ilícito delineado no artigo 121, §2.º, incisos I e IV, do Código Penal, após efetuar disparo de arma de fogo que ceifou a vida da vítima Leônidas Rodrigues dos Santos.

Continuando, como já ressaltado em sede de análise liminar, não se pode desconsiderar que a paciente não tinha ciência de que respondia ao processo.

Uma vez que esta foi citada por edital, em 2009, por não ter sido encontrada, e, em 19/05/2024, remeteu-se ao Diário de Justiça a intimação para dar ciência do desarquivamento dos autos.

Além disso, Reginaldo da Silva Ferreira, corréu da denunciada, recebeu, em 2010, sentença do Tribunal do Júri pelo crime em questão, a qual já se encontra transitada em julgado, porém, este não está segregado pois, desde a data do crime, se encontra foragido.

Nesse contexto, verifica-se que há elementos necessários para a decretação da prisão preventiva da paciente, sendo que estes não se confundem com aqueles que geram a condenação.

Ademais, como pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação.

Precedentes.[...] (AgRg no HC n. 872.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Mediante tais fundamentos, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de DENEGAR A ORDEM pleiteada.
28/02/2025 17:55

Expedição de acórdão.
28/02/2025 09:43

Juntada de Petição de parecer
27/02/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:22

Denegado o Habeas Corpus a ZIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *00.***.*02-82 (PACIENTE)
21/02/2025 14:53

Juntada de Certidão - julgamento
20/02/2025 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 14:17

Pedido de inclusão em pauta
07/01/2025 16:16

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
05/01/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 17:28

Juntada de Petição de parecer
22/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 01:11

Decorrido prazo de ZIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 15:45

Não Concedida a Medida Liminar ZIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *00.***.*02-82 (PACIENTE).
07/10/2024 18:29

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
07/10/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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