09/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
26/04/2025 20:53

Recebidos os autos
26/04/2025 20:53

Remetidos os Autos (encerradas atribuições em Plantão) para São Gabriel da Palha - 1ª Vara
26/04/2025 20:08

Proferida Decisão Saneadora
26/04/2025 18:07

Recebidos os autos
26/04/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região
26/04/2025 18:07

Juntada de Petição de pedido de providências
04/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
30/03/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:04

Publicado Despacho em 11/03/2025.
15/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000527-53.2025.8.08.0045 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: CLIUDES MOSCHEM Advogado do(a) REQUERENTE: WILTON CESAR BISPO DA SILVA - ES38551 DESPACHO Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial.

No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015.

O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios.

Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”.

Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015.

Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça.

In casu, há elementos nos autos que apontam que a declaração de pobreza não é verídica, sendo necessária sua comprovação.

Note-se que o embargante afirma que adquiriu uma caminhonete S10 à vista por 65 mil reais e, em pesquisa RENAJUD, verifiquei que adquiriu, também em 2024, uma motocicleta nova.

Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autor não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da parte requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015.

Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito
07/03/2025 18:13

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 19:15

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
26/02/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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