10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5035366-32.2024.8.08.0048 INTERESSADO: BELARINA CONCEICAO FRANZINI Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO CASSOTTI MACHADO - ES21804 INTERESSADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DECISÃO Vistos etc.

O presente feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 62785781, transitada em julgado (certidão exarada no ID 67022293).

Compulsando este caderno processual, verifica-se que, intimada para satisfazer voluntariamente a obrigação de pagamento a que foi condenada (ID 67023272), a associação sucumbente pugnou, por meio do petitório carreado ao ID 68742841, pelo sobrestamento desta lide executiva, posto que “por determinação do Governo Federal, foram suspensos, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada.".

Aduz, ainda, que tal medida carretou a paralisação de suas atividades, "com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termo do art. 313, VI, do CPC.".

Por seu turno, a exequente impugnou tal pleito, rogando pela penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora, mediante a inclusão da multa cominatória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (ID 69013679).

Pois bem.

De pronto, não vislumbro qualquer fundamento, fático ou jurídico, hábil a ensejar a suspensão da tramitação do feito na forma reclamada, especialmente considerando que a executada sequer logrou comprovar que se encontra elencada dentre as entidades alvo da operação denominada 'Sem Desconto', deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União, visando investigar fraudes relacionadas à filiação de aposentados e pensionistas, inexistindo, pois, qualquer indício de restrição ao exercício regular de suas atividades.

Pelo exposto, sem maiores delongas, indefiro o pedido em comento, o qual não se coaduna com o princípio da celeridade que rege as demandas em tramitação nesta seara (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Por conseguinte, intime-se a executada do teor desta decisão, bem como para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, satisfazer a dívida ora perseguida, acrescida da penalidade pecuniária prevista no §1°, do art. 523 do CPC/15.

Transcorrido in albis o mencionado lapso temporal, retornem conclusos os autos, para a penhora eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade.

De outro vértice, caso efetivada a sua quitação, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico para o levantamento de tal numerário pelo exequente, mediante a adoção das providências para tanto necessárias.

D-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
09/07/2025 12:35

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 18:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
18/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5035366-32.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BELARINA CONCEICAO FRANZINI INTERESSADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO CASSOTTI MACHADO - ES21804 Advogado do(a) INTERESSADO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 INTIMAÇÃO (cumprimento de sentença) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, na pessoa de seu advogado acima identificado, para que promova o cumprimento da obrigação reconhecida por Sentença, comprovando nos autos o pagamento da quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de arbitramento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, do NCPC, conforme Requerimento ID nº 66244496.

Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria
11/04/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 14:53

Transitado em Julgado em 10/05/2025 para BELARINA CONCEICAO FRANZINI - CPF: *25.***.*08-87 (AUTOR) e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (REU).
01/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:26

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
19/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
15/03/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
15/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5035366-32.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELARINA CONCEICAO FRANZINI REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: SERGIO CASSOTTI MACHADO - ES21804 Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) requerente supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id 62785781.

SERRA-ES, 11 de março de 2025.

RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO Diretor de Secretaria
11/03/2025 07:42

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 07:42

Expedição de Intimação - Diário.
08/02/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido de BELARINA CONCEICAO FRANZINI - CPF: *25.***.*08-87 (AUTOR).
08/02/2025 13:49

Processo Inspecionado
07/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 16:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
06/02/2025 17:53

Expedição de Termo de Audiência.
18/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 16:26

Juntada de Aviso de Recebimento
06/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:26

Expedição de carta postal - citação.
05/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 16:00, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
05/11/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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