24/04/2025 01:53

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ALVARENGA DE CASTRO em 23/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:36

Publicado Sentença em 12/03/2025.
15/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5034306-24.2024.8.08.0048 REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO ALVARENGA DE CASTRO REQUERIDO: JURACY JOSE DA SILVA, LUCIANA MARIA VICENTE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por LUIZ CLAUDIO ALVARENGA DE CASTRO em face de JURACY JOSE DA SILVA, LUCIANA MARIA VICENTE DA SILVA.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de pagar as custas judiciais, após o devido parcelamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõem os arts. 290 do CPC e 296, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, respectivamente: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (destaque não original) Art. 296. (...) I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (destaque não original) Na hipótese vertente, a autora limitou-se ao pagamento da primeira parcela das custas, não promoveu o recolhimento das parcelas subsequentes, mesmo devidamente intimada por intermédio do advogado, para pagamento da primeira parcela e das parcelas subsequentes conforme deferido.

As custas processuais constituem pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, na ausência de recolhimento, a distribuição há de ser cancelada, independente da intimação pessoal da parte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 290, c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos.

Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, ULTIMEM-SE as diligências para a inscrição da autora em dívida ativa.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, 7 de março de 2025.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
10/03/2025 17:53

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 18:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 18:46

Processo Inspecionado
17/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:11

Juntada de Petição de juntada de guia
03/12/2024 17:41

Recebidos os autos
03/12/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
03/12/2024 17:40

Realizado cálculo de custas
02/12/2024 07:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2024 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
02/12/2024 07:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 06:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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