18/06/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:09

Juntada de Ofício
18/06/2025 10:01

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para PABLO RAMON BRAGANCA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*35-01 (REU).
02/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0012512-12.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PABLO RAMON BRAGANCA SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Por sentença ID 64174098 o acusado PABLO RAMON BRAGANCA SOARES DE OLIVEIRA, já qualificado, foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção.

A Defesa apresentou recurso de apelação (ID 64421382).

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público Militar no ID 69037361.

Vejamos: A jurisprudência dominante no E.

TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal.

Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso.

Verifico que ao acusado foi aplicada pena de 06 (seis) meses de detenção, que prescreve, a teor do inciso VII do art. 125 do CPM, em três anos, lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, conforme consta no ID 69178769.

Do exposto Julgo Extinta a punibilidade PABLO RAMON BRAGANCA SOARES DE OLIVEIRA, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
30/05/2025 14:49

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:51

Extinta a punibilidade por prescrição
20/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:01

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:00

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
16/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:14

Juntada de Petição de apelação
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0012512-12.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PABLO RAMON BRAGANCA SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos etc., passo a relatá-los, na forma que segue: O Ministério Público Militar Estadual ofereceu denúncia em desfavor de PABLO RAMON BRAGANÇA SOARES DE OLIVEIRA, SD PM, RG 25.203-8, já qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 209, caput, 217 e 218, IV, todos do Código Penal Militar, constando dos autos que “(...) no dia 09 de julho de 2021, aproximadamente às 13h40min, na Rua Ibiraçu, bairro Itacibá, Cariacica, o denunciado ofendeu a integridade corporal e injuriou com violência a vítima Klayver Vinicíus de Jesus Salles no momento em que exercia sua função de policial militar.

Exsurge dos autos que a vítima se encontrava no banco do carona de um veículo com restrição de furto/roubo que veio a colidir contra o muro de uma residência na Rua Ibiraçu durante perseguição.

Após a colisão, a vítima deitou-se contra o chão e foi abordada pelo denunciado, que, mesmo diante da rendição da vítima, que se encontrava ajoelhada e algemada, desferiu um tapa em sua região malar esquerda.

A agressão perpetrada torna-se evidente na mídia juntada à fl. 49 dos autos, e resultou em “equimoses polimórficas, de coloração avermelhada, em região malar esquerda do rosto e ao longo da região mandibular superior esquerda do rosto”, como descrito no laudo à fl. 36 elaborado pelo Departamento Médico Legal no dia 10/07/2021.

Diante do conjunto probatório citado, torna-se evidente que o denunciado foi responsável pela prática de lesão corporal contra a vítima, que ocorreu através de um tapa aviltante desferido no momento em que a mesma se encontrava rendida e indefesa, o que, combinado com o fato de que os atos foram praticados em via pública e na presença de outros indivíduos, configura ainda ofensa à dignidade e caracteriza injúria real”.

Audiência de custódia realizada no dia 12 de julho de 2021, sendo concedida a liberdade provisória do acusado, às fls. 55.

Recebida a denúncia em 15 de setembro de 2021, às fls. 65.

O acusado foi citado às fls. 72.

Sumário de Acusação (ID nº 44877275).

Devidamente intimada para fins do art. 417, § 2º do CPPM, a Defesa não se manifestou.

Em audiência realizada no dia 07/10/2024 (ID 54356238), a defesa requereu a dispensa do interrogatório do acusado.

Encerrada a instrução partes nada requereram na fase do art. 427 do CPPM.

Seguiram-se as alegações finais do MPM (ID 54532569).

A Defesa não se manifestou.

Assim relatados, Passo a decidir: Ao que se viu do relatório, o Ministério Público Militar imputou ao acusado a pratica dos delitos de lesão corporal e injuria real, por fato ocorrido em 09 de julho de 2021, no bairro Itacibá, Cariacica/ES.

Dispõem os artigos 209, 217 e 218, inciso IV, do Código Penal Militar, in verbis: “Art. 209.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) Art. 217.

Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. (...) Art. 218.

As penas cominadas nos antecedentes artigos dêste capítulo aumentam-se de um têrço, se qualquer dos crimes é cometido:(...) IV - na presença de duas ou mais pessoas, ou de inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. (...)" Apesar de o acusado não ter sido interrogado, a materialidade está comprovada no Laudo de Lesões Corporais da vítima KLAYVER VINICIUS DE JESUS SALLES, fls. 35: “(...) Periciando conduzido para Exame de Lesões Corporais.

EXAME: Lúcido e orientado; deambulando normalmente; escoriação polimórfica abrangendo região malar direita e região mandibular inferior direita do rosto, associada a edema local de moderada intensidade; equimoses polimórficas, de coloração avermelhada, em região malar esquerda do rosto e ao longo da região mandibular superior esquerda do rosto; escoriações diminutas em região de extremidade do pé direito”.

Ouvida em juízo, KLAYVER VINICIUS DE JESUS SALLES afirmou que foi agredido no dia dos fatos, bateram na sua cara e pisaram nele, que estava dentro do carro, mas não teve nada a ver com o assalto, apenas pegou carona, que havia dois policiais, tendo reconhecido o acusado como sendo o policial que lhe agrediu, conforme consta na gravação da audiência de sumario de acusação. (https://drive.google.com/drive/folders/1QVek2WvCLQtDWYuXjXakJQgaSWmzFVXM).

A Defesa requereu a dispensa do interrogatório do acusado.

No entanto, ouvido no APFD PABLO RAMON BRAGANÇA SOARES DE OLIVEIRA, afirmou que: “(...) o acusado se reserva ao direito constitucional de se manter em silêncio.

QUE foi oportunizada ao acusado a visualização do vídeo em que aparece suposta agressão do declarante em desfavor do abordado de nome KLAYVER VINICIUS DE JESUS SALLES.

QUE o acusado não se reconhece como sendo o militar visualizado no vídeo.

Que o acusado reconhece no vídeo como sendo o abordado KLAYVER.

QUE o declarante estava trabalhando na função de patrulheiro”.

O crime de injúria real foi, no caso, absorvido pelo de lesão corporal, uma vez que a agressão no rosto estando a vítima já imobilizada produziu as lesões de que ora se cuida, tudo conforme se vê da mídia acostada aos autos no endereço (https://drive.google.com/drive/folders/1BgJfvbM50GZGfKfyPP9tEt7WTiiD8pPM).

Por essas razões, vê-se que as provas produzidas foram suficientes para concluir que o denunciado praticou o delito a ele imputado, tal como descrito na denúncia, impondo-se a condenação.

Do exposto, tudo muito bem visto e ponderado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDCENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado PABLO RAMON BRAGANÇA SOARES DE OLIVEIRA, SD PM, RG 25.203-8, já qualificado, por infração ao art. 209 do Código Penal Militar passando a dosar-lhe a pena: Da análise do art. 69 do CPM e verificando ocorrerem uma maioria de circunstâncias judiciais a ele favoráveis, Fixo-lhe a Pena Base em 06 (seis) meses de detenção, que torno definitiva na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena a considerar.

O regime inicial de cumprimento será o aberto.

Em atenção ao disposto no art. 84 do CPM, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante observância das condições legais das alíneas "b", "d" e "e", do art. 626 do CPPM.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n. º 02/2006 deste Juízo, e expeça-se Carta de Guia para cumprimento da pena aplicada, remetendo-se-a ao Juízo competente para fiscalização.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
28/02/2025 18:35

Expedição de Intimação eletrônica.
28/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:08

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
13/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:51

Decorrido prazo de PABLO RAMON BRAGANCA SOARES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:04

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
08/11/2024 19:03

Expedição de Termo de Audiência.
06/11/2024 19:13

Juntada de Ofício
01/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:26

Audiência Instrução designada para 07/11/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
15/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:12

Audiência Instrução realizada para 14/06/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
14/06/2024 18:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/06/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:23

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:22

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:12

Expedição de Mandado - intimação.
30/05/2024 21:29

Juntada de Certidão
30/05/2024 21:28

Audiência Instrução designada para 14/06/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
27/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 20:40

Conclusos para despacho
26/05/2024 20:39

Juntada de Certidão
26/05/2024 20:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:40

Apensado ao processo 0013696-03.2021.8.08.0024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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