29/06/2025 18:28

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para DILMA DA SILVA - EIRELI - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-68 (REQUERENTE).
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DILMA DA SILVA - EIRELI - ME em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000457-49.2019.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DILMA DA SILVA - EIRELI - ME REQUERIDO: JOSE MARIA POSSATTI Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da lei 9099/95.

Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Temos que até o presente momento não houve a localização do executado após todas as tentativas de localização.

Ex vi o artigo 53 §4º, da Lei 9099/95 dispõe que o processo deve ser extinto quando o devedor não é encontrado, ou quando inexistir bens a penhora.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Conforme Enunciado nº. 76, que substitui o Enunciado nº. 55 do FONAJE, caso nos processos de execução em que inexiste bens a garantia do débito, será expedido Certidão de Dívida para fins de inscrição no SPC e SERASA.

Do Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53 §4º da Lei 9099/95, do Código de Processo Civil.A Contadoria para apuração do débito.

EXPEÇA-SE Certidão de Dívida, devendo ser entregue ao exequente.

P.R.I.

Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9.099, de 1995.

ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais.

Santa Teresa/ES, 19 de novembro de 2024.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
07/03/2025 20:15

Expedição de #Não preenchido#.
25/11/2024 21:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 20:18

Conclusos para julgamento
12/11/2024 20:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 20:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:59

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
21/03/2024 22:42

Processo Inspecionado
21/03/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:11

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:50

Decorrido prazo de DILMA DA SILVA - EIRELI - ME em 28/08/2023 23:59.
13/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 18:33

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:39

Juntada de Certidão
24/01/2023 21:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA POSSATTI em 19/09/2022 23:59.
11/11/2022 10:44

Juntada de Certidão
28/07/2022 14:28

Expedição de Mandado - intimação.
13/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 11:40

Processo Inspecionado
07/12/2021 16:18

Conclusos para despacho
02/12/2021 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2021 13:36

Julgado procedente o pedido de DILMA DA SILVA - EIRELI - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-68 (REQUERENTE).
22/07/2021 19:07

Conclusos para despacho
21/07/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 02:06

Decorrido prazo de DILMA DA SILVA - EIRELI - ME em 13/05/2021 23:59.
20/07/2021 14:54

Decorrido prazo de DILMA DA SILVA - EIRELI - ME em 13/05/2021 23:59.
22/06/2021 18:24

Audiência Una realizada para 08/06/2021 15:20 Santa Teresa - Vara Única.
09/06/2021 10:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/06/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:30

Processo Inspecionado
02/06/2021 16:22

Juntada de Mandado
26/04/2021 15:21

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2021 15:15

Expedição de Mandado - citação.
26/04/2021 15:13

Audiência Una designada para 08/06/2021 15:20 Santa Teresa - Vara Única.
19/02/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 12:26

Processo Inspecionado
18/09/2020 13:33

Conclusos para despacho
18/09/2020 13:32

Expedição de Certidão.
22/04/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 17:25

Processo Inspecionado
11/03/2020 17:58

Conclusos para despacho
11/03/2020 17:57

Juntada de Mandado
09/03/2020 13:39

Audiência Una realizada para 09/03/2020 13:20 Santa Teresa - Vara Única.
09/03/2020 13:39

Expedição de Termo de Audiência.
02/12/2019 15:25

Expedição de Mandado - citação.
13/09/2019 14:35

Expedição de Certidão.
09/09/2019 00:31

Audiência Una designada para 09/03/2020 13:20 Santa Teresa - Vara Única.
09/09/2019 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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