21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de CONTREX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de DAMILY APARECIDA PELANDA DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JOAO VITOR PELANDA DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
19/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000069-14.2021.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAMILY APARECIDA PELANDA DE JESUS, JOAO VITOR PELANDA DE JESUS REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, CONTREX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MANOEL FERNANDES ALVES - ES8690, LINCOLY MONTEIRO BORGES - ES18157 Advogados do(a) REQUERENTE: MANOEL FERNANDES ALVES - ES8690, LINCOLY MONTEIRO BORGES - ES18157 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 Decisão Saneadora (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e/ou ofício) Trata-se de Ação de cobrança c/c indenização por dano moral ajuizada por DAMILY APARECIDA PELANDA DE JESUS; JOÃO VITOR PELANDA DE JEUS, neste ato representados pela genitora JOANICE PELANDA em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A e CONTREX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora que a demandada METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A vem criando diversos entraves para o acesso ao prêmio referente à apólice n° 93.0103233.

Alegam que noticiaram o sinistro, qual seja, o falecimento de DANILO PINHEIRO DE JESUS, genitor dos requerentes, e que enviaram toda documentação necessária para a concessão dos valores relativos ao seguro de vida contratado pela empregadora CONTREX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Por tal razão, em síntese, requereram a condenação da requerida ao pagamento do valor principal do seguro (cota cabível a cada autor), acrescida de juros, correção monetária desde a data do óbito do genitor dos requerentes, bem como condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A apresentou sua contestação ao id. 11237948.

Resumidamente, sustentou as seguintes teses: a)falta de interesse de agir - ausência de negativa de pagamento pela via administrativa; necessidade de suspensão do feito cognitivo; inexistência de vício na prestação de serviço; legalidade das cláusulas restritivas de direito; impossibilidade de indenização por danos morais.

Réplica ao id. 12794995.

CONTREX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA apresentou sua contestação ao id. 30552322.

Sinteticamente, alegou: incompetência absoluta do juízo; impugnação à assistência judiciária gratuita; ilegitimidade passiva; falta de interesse de agir; culpa exclusiva da vítima e/ou culpa exclusiva de terceiro; inexistência de dano moral.

Réplica ao id. 32557793.

Vieram o autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo.

Isso porque entendo ser a justiça comum competente para julgar a presente demanda, tendo em vista versar sobre matéria eminentemente afeta ao direito civil, não havendo qualquer ligação com matéria ou questão inerentes ao direito trabalhista.

Desta feita, fixo a competência deste juízo para analisar a presente demanda.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA CONTREX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA em sua peça de defesa sustentou sua ilegitimidade passiva.

No entanto, tenho por rejeitar a preliminar em comento, considerando que a legitimidade é aferida in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma em sua petição inicial, focadas na análise da viabilidade teórica da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não na comprovação do direito.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré, por meio de sua contestação, arguiu que a demandante não faz jus à concessão de gratuidade de justiça.

No entanto, não apresenta qualquer comprovação apta a afastar a presunção de hipossuficiência atribuível às pessoas físicas, ônus que à requerida incumbia.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO LEGAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2.

Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar em voga, pois entendo que há interesse de agir da parte autora, uma vez que extraio da inicial utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, tendo em vista a suposta obstaculização por parte da requerida METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A à concessão do prêmio relativo ao seguro de vida contratado por CONTREX ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA para seus funcionários.

Assim, a alegação METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A referente a ausência de negativa administrativa, ao menos neste momento, não merece prosperar, considerando que o intuito da ação seria suprir suposta procrastinação para o pagamento do prêmio do seguro em análise.

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO A partir da análise dos autos entendo por acolher suspensão do feito pleiteado pela ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A, tendo em perspectiva que o julgamento dos autos n° 0001914-88.2020.8.08.0033 tem expressivo impacto no deslinde da presente ação, pois versa sobre reconhecimento de união estável com o de cujus, situação capaz de alterar o quinhão dos herdeiros ora requerentes.

Desta feita, objetivando salvaguardar a aplicação justa do direito cabível ao caso, em razão da prejudicialidade externa, DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da ação n° 0001914-88.2020.8.08.0033.

Dou o feito por saneado.

PONTOS CONTROVERTIDOS Assim sendo, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) responsabilidade das requeridas pela mora no pagamento do prêmio; b) vício na prestação de serviço; c) verificação da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus, entendo por fixar o ônus probatório estabelecido pelo artigo 373, I e II do CPC, pois verifico que não há qualquer dificuldade das partes na produção probatória com base na norma legal supracitada, não havendo razão apta a justificar distribuição do ônus da prova de modo diverso.

DILIGÊNCIAS INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão, ocasião em que poderão exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º, do CPC, caso queiram; Intimem-se.

Diligencie-se.

Montanha/ES, 03/07/2024.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n° 533/2024
07/03/2025 22:21

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 12:38

Conclusos para decisão
14/11/2023 01:59

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES ALVES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:57

Decorrido prazo de LINCOLY MONTEIRO BORGES em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:09

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 23:08

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 15:02

Juntada de Petição de parecer do ministério público
29/08/2023 16:36

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 15:12

Expedição de carta postal - citação.
27/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:04

Processo Inspecionado
27/02/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:55

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:46

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES ALVES em 05/04/2022 23:59.
17/03/2022 15:53

Juntada de Petição de réplica
15/03/2022 13:08

Publicado Intimação - Diário em 15/03/2022.
15/03/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 10:26

Expedição de intimação - diário.
29/12/2021 09:15

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 14:36

Expedição de carta postal - citação.
12/07/2021 14:36

Expedição de carta postal - citação.
07/04/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:03

Conclusos para despacho
19/03/2021 15:54

Expedição de Certidão.
17/02/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000716-73.2020.8.08.0019

Alaide Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Delio Ferreira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002760-03.2022.8.08.0021

Reginaldo Fernandes da Costa

Fullcorp Magazine de Artigos para Casa E...

Advogado: Claudia Maria Muniz Passos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/05/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 5000485-92.2024.8.08.0027

Lussandra Marquez Meneghel

Samp Espirito Santo Assistencia Medica S...

Advogado: Alexsandro Rudio Broetto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5049074-27.2024.8.08.0024

Alexandro Maia Costa

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Sther Alves Muller

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/11/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5018912-24.2024.8.08.0000

Spe Linhares Iii Empreendimentos Imobili...

Elton Monteiro Loureiro

Advogado: Lorena Rodrigues Lacerda

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2024 17:52

Exibir Processo