24/06/2025 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para ALVINA LOURENCO DA SILVA JARDIM - CPF: *54.***.*98-20 (AUTOR) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO).
09/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ALVINA LOURENCO DA SILVA JARDIM em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:46

Publicado Decisão em 27/03/2025.
26/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000822-76.2022.8.08.0019 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ALVINA LOURENCO DA SILVA JARDIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA - ES23745 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de que a requisição de nº *50.***.*00-34 foi expedida de forma equivocada, tendo em vista que fracionou precatório, pelo que requer a expedição de novo ofício requisitório.

Após a impugnação da Autarquia a parte autora se manifestou pelo não acolhimento da impugnação e os autos vieram conclusos para decisão.

Eis, em breve síntese, relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que a vedação ao fracionamento de precatórios está prevista expressamente na Constituição Federal.

Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Nesse sentido, nota-se que após o início do cumprimento de sentença a ré apresentou planilha com os valores retroativos devidos a autora (id. 62532887), que concordou com os cálculos apresentados e postulou a renúncia do valor que excede 60 (sessenta) salários-mínimos para que recebesse por meio de RPV e o destaque dos honorários contratuais.

Em relação ao destaque de honorários contratuais, pacífico o entendimento de que inviável a expedição de RPV ao advogado (dos honorários contratuais), quando o valor devido ao reclamante tiver de ser pago por precatório, o que não é o caso dos autos, ante a renúncia dos valores que excedem 60 (sessenta) salários-mínimos.

Desse modo, nota-se que embora o valor devido a autora ultrapasse o limite que possibilita a expedição de RPV, o patrono postula renúncia do saldo que excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (id. 65361850).

Aliás, razão assistiria a ré se não houvesse nos autos termos de renúncia e, ainda que quando do pedido renúncia o patrono não tenha juntado documentos (termos de renúncia e/ou procuração com poderes especiais para renunciar), posteriormente o documento foi juntado, não havendo que se falar em erro na requisição expedida (id. 65361850).

Em suma, o ofício requisitório foi feito de forma correta, pois conforme se nota na imagem abaixo, ainda que conste o valor integral devido a autora (soma do valor da requerente com valor referente aos honorários contratuais), também consta expressamente a “valores superiores a 60 salários-mínimos, somados os valores dos honorários contratuais, se houver, serão desconsiderados”.

Com efeito, na certidão de id. 64609861 a Secretaria explica de forma detalhada que no momento de cadastrar a requisição de RPV no sistema E-proc, apenas é possível lançar valores superiores a 60 salários-mínimos se tiver marcado como “sim” para a opção de renúncia do montante que excede os 60 salários-mínimos, não havendo que se falar em fracionamento do valor devido a beneficiária e a parte destinada ao patrono referente aos honorários contratuais, uma vez que a hipótese não é de expedição de precatório.

Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes e transitado em julgado, com o depósito do valor da condenação, expeça-se os alvarás em favor dos exequentes (parte e advogado), intimem-se e arquivem-se.

Em caso de eventual Recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões e, após, com ou sem estas, remeta-se os autos ao Tribunal Federal Regional da 2º região.

ECOPORANGA, 20 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
25/03/2025 08:40

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 15:25

Processo Inspecionado
20/03/2025 15:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO)
19/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:58

Conclusos para decisão
18/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
18/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
14/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000822-76.2022.8.08.0019 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ALVINA LOURENCO DA SILVA JARDIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA - ES23745 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ecoporanga - Vara Única, foi encaminhada a intimação ao(à) Requerente, por intermédio de seu advogado, da certidão de ID nº 64609861.

ECOPORANGA-ES, 7 de março de 2025.

BERNARD FALCAO LIMA Diretor de Secretaria
07/03/2025 23:16

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 23:12

Juntada de RPV
21/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 23:01

Conclusos para decisão
09/01/2025 23:00

Transitado em Julgado em 05/11/2024 para ALVINA LOURENCO DA SILVA JARDIM - CPF: *54.***.*98-20 (AUTOR) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO).
09/01/2025 22:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/12/2024 22:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 14:36

Julgado procedente em parte do pedido de ALVINA LOURENCO DA SILVA JARDIM - CPF: *54.***.*98-20 (AUTOR).
13/06/2024 08:58

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:01

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:40

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/06/2023 09:00 Ecoporanga - Vara Única.
14/06/2023 15:12

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:22

Decorrido prazo de ALVINA LOURENCO DA SILVA JARDIM em 11/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:15

Proferida Decisão Saneadora
23/02/2023 14:15

Processo Inspecionado
13/02/2023 16:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/06/2023 09:00 Ecoporanga - Vara Única.
13/02/2023 16:04

Conclusos para decisão
27/01/2023 21:50

Juntada de Petição de réplica
09/12/2022 19:19

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 19:02

Expedição de citação eletrônica.
17/08/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:03

Conclusos para decisão
05/08/2022 17:03

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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