17/06/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:49

Desentranhado o documento
17/06/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 12:16

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO) e NEUZA RAIMUNDO GONCALVES - CPF: *13.***.*30-25 (REQUE
08/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 01:49

Decorrido prazo de NEUZA RAIMUNDO GONCALVES em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:14

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001069-34.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUZA RAIMUNDO GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Em síntese, a requerente, pessoa em situação de vulnerabilidade e risco social, reside temporariamente na casa de sua irmã, que lhe cedeu um cômodo para evitar a rua.

Sem condições financeiras, ela enfrenta condições precárias de moradia – chegou a dormir sobre uma cama improvisada – e convive com outros familiares, incluindo um irmão portador de esquizofrenia.

Aos 65 anos, sem emprego ou renda, e acometida por diversos problemas de saúde, a Requerente depende dos programas sociais do município, os quais lhe fornecem cesta básica, para seu sustento.

Diante desse cenário de extrema necessidade, busca a tutela jurisdicional para que o Estado a inclua no programa de aluguel social, garantindo-lhe o pagamento do aluguel (equivalente a um salário mínimo mensal), além de benefícios mensais de cesta básica e vale feira, com caráter de urgência, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à assistência social consagrados na Constituição Federal.

Ocorre que, conforme ID 56007578, consta a informação de que a Requerente foi incluída no projeto habitacional aluguel social, conforme informações prestadas pela Secretaria de Assistência Social (Protocolo nº 30878/2024), sendo requerido a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual.

Noutro giro, a própria autora requereu a extinção do processo apontando a referida inclusão no programa social (ID 61713523).

Embora dispensável pelo artigo 38 da LJE, é o relatório.

DECIDO.

Sem delongas, constato a perda superveniente do interesse (processual, na modalidade necessidade), eis que o pleito alcançou seu propósito com percepção do sustento social desejado. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários por expressa vedação legal.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Anchieta/ES – 26 de fevereiro de 2025 FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Anchieta – ES, na data da assinatura eletrônica.

ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
12/03/2025 09:29

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:16

Expedição de intimação eletrônica.
04/12/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 08:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 14:14

Desentranhado o documento
02/12/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:45

Expedição de Ofício.
19/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 06:00

Decorrido prazo de VINICIUS LUDGERO FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:42

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:08

Processo Inspecionado
24/06/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:01

Conclusos para decisão
17/06/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:01

Processo Inspecionado
14/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:42

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 16:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2024 21:10

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/04/2024 13:52

Declarada incompetência
29/04/2024 12:46

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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