19/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:16

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0009755-46.2001.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RICARDO MATTAR RODRIGUES, HELOISA HELENA MATTOS SIMOES INTERESSADO: RICARDO CARONI NOGUEIRA, PORTER COM DE ROUPAS LTDA, WELLINGTON FERREIRA NEVES Advogados do(a) INTERESSADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198 Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCELINO JOSE HENRIQUES - ES19176 DECISÃO/OFÍCIO A penhora de cotas sociais é uma medida excepcional, ou seja, deve ocorrer somente quando outros bens do devedor já foram exauridos ou não forem encontrados, restando esgotada a aplicação dos sistemas de constrição patrimonial.

Foi justamente o caso dos autos, a penhora das cotas foi precedida de buscas frustradas junto aos sistemas de medidas constritivas, todas essas infrutíferas.

Ainda, ressalto que, apesar de se tratar de penhora sobre empresa limitada e presente cláusula ao contrato social que impossibilite o ingresso de terceiros ao quadro societário, não há impedimento para constrição pleiteada.

Isso porque, a restrição se dá sobre as cotas e não necessariamente sobre a administração da empresa, de modo que o terceiro credor, ora exequente, pode se tornar titular das cotas penhoradas, mas não automaticamente sócio com poder de administração.

No mesmo sentido, é uníssona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução fundada em cédula de crédito bancário – insurgência dos agravantes contra a decisão que indeferiu o cancelamento da penhora de suas quotas sociais nas empresas INTERFOOD e JIX CONSULTORIA – inconformismo injustificado eis que a penhora é medida adequada à satisfação do crédito executado – devedores que respondem pelo cumprimento da obrigação com todos os bens presentes e futuros – art. 789 do CPC – transmissão das quotas sociais admitida consoante o art. 1.057 do CC - inexistência de comprometimento da affectio societatis posto que a penhora das quotas não implica no ingresso de terceiro nos quadros societários das empresas – inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução ( CPC/art. 620) ou à ordem de preferência da penhora ( CPC/art. 835) na medida em que os próprios agravantes admitem que "não possuem bens passíveis de penhora" - recuperação judicial da devedora principal que não implica na suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra os devedores solidários – decisum mantido – recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22449692420198260000 SP 2244969-24.2019.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/11/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE. É possível a penhora de quota social (art. 835, IX, CPC), inclusive, eventual previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio.

Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de um novo sócio.

Aliás, cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora. (TJ-MG - AI: 03964592720188130000 São João del-Rei, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/08/2018, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Excesso de execução – Tema não analisado pelo Juízo a quo – Tribunal não pode decidir sobre tema não apreciado em primeiro grau de jurisdição, pena de supressão de instância – Recurso não conhecido.

PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – Decisão que manteve a penhora de quotas sociais que o executado possui em sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Possível a penhora de quotas sociais pertencentes ao devedor por dívida particular – Inteligência dos arts 591 e 655, VI, do CPC - Alegação de que as referidas cotas sociais possuem vedação de livre alienação a terceiros – Vedação que não impede a constrição das referidas quotas – Precedentes do STJ – Recurso negado.

Recurso negado, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2083409-15.2015.8.26.0000 Americana, Relator: Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015) Nessa perspectiva, DEFIRO o pedido de penhora das Cotas Sociais pertencentes ao Executado Ricardo Caroni Nogueira, na empresa EXPIRIT PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.313.739/0001- 66, a fim de garantir o crédito exequendo.

Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito.

Após, expeça-se ofício a EXPIRIT PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.***.***/0001-66, na Av.

Juruce, nº 907, fundos, Indianopolis, São Paulo/SP, CEP 04.080-013, a fim de que informe a este juízo a periodicidade da distribuição de lucros, bem como determinar que promova o depósito em juízo de todos os valores que possa pertencer à Ricardo Caroni Nogueira, até o limite da presente execução.

Por fim, seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo, a fim de que seja levada a efeito a referida penhora para que não se permita alterações no contato social que importem em transferência das cotas penhoradas ou que retirem a efetividade da penhora, a fim de impossibilitar fraude à execução.

Serve a presente como ofício.

Diligencie-se.

Vitoria/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
10/03/2025 19:12

Expedição de Intimação - Diário.
02/12/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:20

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES MACHADO em 03/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:17

Decorrido prazo de RICARDO MATTAR RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:38

Decorrido prazo de HELOISA HELENA MATTOS SIMOES em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 18:44

Juntada de Petição de pedido de providências
15/03/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:11

Decorrido prazo de RICARDO CARONI NOGUEIRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:10

Decorrido prazo de HELOISA HELENA MATTOS SIMOES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:10

Decorrido prazo de RICARDO MATTAR RODRIGUES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:10

Decorrido prazo de RICARDO CARONI NOGUEIRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:08

Decorrido prazo de RICARDO CARONI NOGUEIRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:08

Decorrido prazo de HELOISA HELENA MATTOS SIMOES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:08

Decorrido prazo de RICARDO MATTAR RODRIGUES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:08

Decorrido prazo de RICARDO CARONI NOGUEIRA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:18

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2001

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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