05/09/2025 03:29

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2025.
05/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000511-11.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: OBED PAULA DE SA, CAMILA APARECIDA MARGON BROSEGHINI DE SA REQUERIDO: NEWTON LIMA DRUMMOND, ANNA MARIA IGUEIRO DRUMMOND INVENTARIANTE: ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES - ES3812 DESPACHO Muito embora o espírito colaborativo dos autores, não cabe a esse Juízo assegurar o cumprimento de um papel que, como já esclarecido, é da parte autora.

Apesar da distância geográfica, o que é mitigado pela acessibilidade da justiça virtual, amplamente estimulada pelo CNJ, não vejo nenhum óbice para os autores juntarem aos autos as informações já solicitadas.

Certamente não é a medida mais confortável aos requerentes, mas nem tudo o que é desconfortável deve ser delegado ao Poder Judiciário, de modo que não acolho o pedido de ID 65923290.

Intime-se os autores para, no prazo de 15 dias, assegurar a sucessão processual do polo passivo, nos moldes do pronunciamento anterior, sob pena de extinção prematura do feito nos moldes do art. 76, §1º, inciso I do CPC.

Com o decurso do prazo, conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 14 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
15/06/2025 15:21

Processo Inspecionado
15/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2025.
07/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000511-11.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: OBED PAULA DE SA, CAMILA APARECIDA MARGON BROSEGHINI DE SA REQUERIDO: NEWTON LIMA DRUMMOND, ANNA MARIA FIGUEIRO DRUMMOND Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES - ES3812 DECISÃO Custas iniciais quitadas no ID 50271897.

A requerida Anna Maria é falecida e há tramitação de inventário e partilha nos autos n.º 5191859-76.2021.8.13.0024, sendo inventariante Adriana Drumond Pinheiro (CPF *95.***.*22-34).

Por outro lado, noticia-se o falecimento do requerido, Newton Lima tendo o autor indicado a plêiade de sucessores para adequada sucessão processual.

Eis a sinopse do essencial.

Como cediço, o art. 110 do CPC prevê a substituição processual da parte que vier a falecer em face do seu espólio.

Porém, essa substituição ocorre apenas na pendência do processo de inventário.

Terminado esse, com a realização da partilha, aplica-se o art. 1.792 do Código Civil, a legitimidade pessoal dos herdeiros, com a ressalva de que esse “[…] não responde por encargos superiores às forças da herança”.

Todavia, in concreto, à míngua de elementos quanto à realização ou não da partilha dos bens dos de cujus, impede a verificação quanto à formação correta do polo ativo, o que, além de uma possível nulidade em si, certamente causará importantes na extensão da coisa julgada e das providências talvez necessárias na quanto a exigibilidade obrigacional.

Assim, na esteira do art. 313, inciso I do CPC, determino ao Cartório a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: (i) apresente nos autos certidão de objeto e pé dos processos de sucessão instaurados em razão do falecimento de Newton (inclusive com a informação de quem figura ou figurou inventariante); ou (ii) certidão judicial negativa de sua abertura.

Comprovado o falecimento e demonstrada a ausência do ajuizamento de inventário, operar-se-á, aí sim, a sucessão do polo ativo pelo espólio (em razão da ausência de partilha) - que será representado ou pelo administrador provisório dos bens, se assim nomeado judicialmente, ou pelos sucessores (caso tenha havido ou não a partilha ou propositura da ação de inventário).

Assim, sendo requisito da inicial a correta formação do polo ativo, peço a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize o polo ativo, sob pena de extinção da lide.

Peço ao Cartório que assegure a retificação do PJe, inserindo a informação de que o espólio de Anna Maria está sendo representado pela inventariante Adriana Drumond Pinheiro (CPF *95.***.*22-34).

Enfim, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 21 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/03/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
21/11/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/09/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:45

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
21/01/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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