23/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
16/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5000974-21.2022.8.08.0021 EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 EXECUTADO: VANIA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA ALVES DESPACHO/OFÍCIO A parte autora (exequente) postula em petitório de ID nº 57000631 por pesquisas junto aos sistemas de informações disponíveis ao Judiciário, objetivando a identificação do atual endereço da parte requerida (executada).

Compulsando os autos, constatou esta Magistrada que não restam demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas pela parte postulante para localização do atual endereço da parte contrária e na linha jurisprudencial resta definido que somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovada pela parte postulante o esgotamento de todos os meios ordinários é lícito ao juiz a requisição de tais informações.

Senão vejamos: 89916920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO FRUSTRADA.

PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

Decisão mantidao ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o poder judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas.

Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida.

Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 2413734-13.2022.8.13.0000; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Fábio Torres de Sousa; Julg. 02/03/2023; DJEMG 02/03/2023). 79434959 - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVER DE COOPERAÇÃO.

ART. 6º DO CPC.

DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS.

SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE.

PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1.

Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres. 3.

O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4.

O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5.

De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6.

Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7.

Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8.

No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9.

Recurso Especial conhecido e desprovido. (STJ; REsp 2.142.350; Proc. 2024/0162916-6; DF; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi; Julg. 01/10/2024; DJE 04/10/2024).

Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de consulta formalizado no petitório de Id nº 57000631.

A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviços públicos e empresas OI, Claro/Net, TIM, Vivo (Telefônica Brasil), Ifood, Rappi, Netflix, Uber Brasil, 99 Taxi, para que forneçam informações sobre endereços de VANIA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA ALVES - CPF: *06.***.*41-01 em 05 dias, sob as penas da lei.

A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-ofício” assinado digitalmente e remeter às concessionárias e empresas, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023).

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n. 5000974-21.2022.8.08.0021.

Com as respostas positivas em endereços, promova a Serventia a diligência necessária.

Intime-se.

Diligencie-se.

Guarapari-ES, 21 de fevereiro de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
11/03/2025 11:08

Expedição de Intimação - Diário.
21/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
02/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:38

Expedição de carta postal - intimação.
04/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 09:42

Processo Inspecionado
05/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:06

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:39

Expedição de carta postal - citação.
04/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:12

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:10

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:34

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:15

Desentranhado o documento
21/03/2023 15:04

Expedição de Mandado.
03/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 14:13

Expedição de Mandado - citação.
03/03/2023 14:06

Expedição de Mandado - citação.
28/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 13:35

Expedição de intimação eletrônica.
22/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 13:08

Expedição de Mandado - citação.
08/11/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:20

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 18:47

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:47

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:39

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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