06/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 23:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2025 02:24

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002370-77.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAZIO VIVEL CEOLIN ROVETTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 SENTENÇA Vistos etc.

Sentença proferida nos autos físicos.

Lançamento para fins de regularização junto ao PJE.

Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, com o objetivo de ver atualizados os valores recebidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob a alegação de que o pagamento efetuado pela parte executada não contemplaria a atualização monetária e os juros moratórios até a data do efetivo pagamento.

Contudo, verifica-se dos autos que a RPV foi expedida com base em cálculos devidamente homologados e o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de dois meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que, uma vez efetuado o pagamento da RPV no prazo legal e na forma estabelecida na decisão homologatória, considera-se extinta a obrigação.

Eventual alegação de diferença ou saldo remanescente, quando não suscitada de forma fundamentada e tempestiva antes da expedição e cumprimento do requisitório, deve ser objeto de nova demanda autônoma, não sendo admissível a reabertura da fase executiva para rediscussão do crédito já satisfeito.

Ressalte-se que admitir sucessivas atualizações após o pagamento regular configuraria obrigação sem termo final, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Diante do exposto, considerando que a obrigação foi regularmente satisfeita, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ANCHIETA-ES, 5 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 08:56

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 21:23

Conclusos para decisão
30/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:21

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002370-77.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAZIO VIVEL CEOLIN ROVETTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546, LETICIA MARTINS GOMES - ES24272 INTIMAÇÃO Intimar para dar ciência da petição de juntada ID 64469719.

A partir disso, caso queira, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias ANCHIETA-ES, 11 de março de 2025.

CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
12/03/2025 11:03

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:24

Juntada de Petição de liberação de alvará
23/08/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 06:13

Decorrido prazo de CEZARIO MARCHEZI NETO em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:51

Expedição de Ofício.
30/04/2024 15:16

Processo Inspecionado
30/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002954-59.2020.8.08.0021

Lumiar Agropecuaria LTDA

Sergio Nunes Goes

Advogado: Pedro Terra Tasca Etchepare

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000626-39.2024.8.08.0047

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Joao Pereira de Freitas

Advogado: Jeziel Oliveira de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019448-96.2012.8.08.0047

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Alexandro Mota de Jesus

Advogado: Grecione Lima Lana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002483-19.2024.8.08.0020

Maria Helena Silva

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edimilson da Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5038356-93.2024.8.08.0048

Domingos Onorino Batista

Banco Bradesco SA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/12/2024 11:55

Exibir Processo