TJES - 5000912-21.2025.8.08.0006

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Aracruz

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOLIVAR GONCALVES JUNIOR

CPF *00.***.*91-02

LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES

CPF *20.***.*81-85

Advogados

DOLIVAR GONCALVES JUNIOR

OAB: 12810/ES

CPF *00.***.*91-02

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB: 11359/ES

CPF *37.***.*46-76

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB: 267258/SP

CPF *05.***.*04-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000912-21.2025.8.08.0006 REQUERENTE: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR, LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - ES12810 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para tomar ciência da transferência bancária efetivada, conforme comprovante de ID nº 73269216, bem como para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

    ARACRUZ. 17/07/2025

  • 17/07/2025 16:25

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 17/07/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 14:33

    Decorrido prazo de DOLIVAR GONCALVES JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 14:33

    Decorrido prazo de LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES em 14/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 12:04

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 01:18

    Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000912-21.2025.8.08.0006 REQUERENTE: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR, LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - ES12810 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para, dentro do prazo do art. 218, §3º do CPC (05 dias), apresentar procuração assinada por LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES, uma vez que a procuração de ID nº 63570552 encontra-se apócrifa.

    ARACRUZ. 01/07/2025

  • 01/07/2025 16:43

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 25/06/2025 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 13:44

    Juntada de Petição de liberação de alvará

  • 24/06/2025 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 10:42

    Processo Reativado

  • 16/06/2025 20:45

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 13/06/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 13:41

    Transitado em Julgado em 12/06/2025 para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REQUERIDO), DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - CPF: *00.***.*91-02 (REQUERENTE) e LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES - CPF: *20.***.*81-85 (REQUERENTE).

  • 13/06/2025 00:51

    Decorrido prazo de DOLIVAR GONCALVES JUNIOR em 12/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:35

    Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.

  • 05/06/2025 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000912-21.2025.8.08.0006 REQUERENTE: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR, LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - ES12810 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DOLIVAR GONCALVES JUNIOR e LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A, na qual pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.

    Alegam os Requerentes terem adquirido junto a requerida passagem aérea para viajarem com seus filhos de 09 e 04 anos de idade, no dia 05/04/2024 no trecho Vitória/ES X Campinas/SP X Navegantes/SC com partida prevista para 15:40h e chegada ao destino final, no mesmo dia, às 20:45h, visto que haviam adquirido entradas para o parque BETO CARREIRO WORLD, na cidade de Penha-SC, nos dias 06/04/2024 e 07/04/2024, pagando o valor de R$ 7.966,98 para a agência de turismo CVC.

    Narram que o voo com destino a Campinas/SP atrasou sobremaneira, somente decolando por volta das 20:20h, o que fez com que perdessem a conexão para Navegantes/SC.

    Informam que após pesquisa, solicitaram a reacomodação em voo direto para Florianópolis/SC que partiria no dia seguinte às 08h, de Campinas/SP, chegando ao destino final às 10h, donde se dirigiram para Penha/SC de táxi e somente conseguiram chegar ao parque, que fecha as 17h, às 14h.

    Ressaltam que receberam assistência material consistente em hospedagem em Campinas/SP, alimentação e reacomodação em novo voo, mas que tal fato não diminuiu o dano provocado pela falha na prestação de serviços pela suplicada.

    Em contestação, ID 68181460, a demandada afirmou que foi eleita a melhor companhia aérea do Brasil, adotando política de bem atender os consumidores.

    No mérito, sustenta a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC.

    Alega inexistência de prática de ato ilícito, sob o fundamento de que o cancelamento do voo se deu por necessidade de manutenção extraordinária na aeronave, tendo empreendido todos os esforços para minimizar os impactos do cancelamento do voo, prestando toda assistência necessária e que estava ao seu alcance naquele momento para os autores e seus filhos.

    Aduz a ausência de comprovação do dano moral, pugnando pela improcedência da demanda.

    Inexistindo preliminares, passo a imediata análise do mérito.

    Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova que defiro em favor da parte autora.

    Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC, visto que, em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos alegados, ainda que dependente de complementação no curso do processo.

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial e o nexo de causalidade entre eles.

    Nesse prisma, por se tratar a hipótese de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses não comprovadas nos autos, vez que a Ré não trouxe qualquer elemento plausível para confirmar suas alegações.

    Quanto ao requisito ato ilícito, tenho por comprovado, vez que o inadimplemento contratual restou demonstrado, conforme documentos colacionados com a exordial, o que fez com que os suplicantes chegassem ao seu destino final mais de 13 horas após ao que fora anteriormente contratado.

    A ré, por sua vez, no sentido de afastar o reconhecimento de ato ilícito, sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção emergencial da aeronave.

    Contudo, tal fato consiste em fortuito interno, por ser inerente a prática comercial desempenhada, e por isso não pode ser reconhecido como excludente de responsabilidade do transportador, até porque, é dever da suplicada realizar, periodicamente, a manutenção preventiva de suas aeronaves no sentido de evitar transtornos, como o noticiado nos autos.

    Além disso, verifica-se que a requerida não acostou ao feito nenhuma prova a evidenciar os alegados defeitos/danos em sua aeronave, não tendo apresentado motivo idôneo sobre o impedimento da decolagem do voo marcado para as 15:40h do dia 05/04/2024.

    Assim, tenho por evidenciada a má prestação de serviço pela suplicada, posto que a companhia aérea contratada deve cumprir os termos da avença assumida, consistente em realizar o transporte do passageiro respeitando as condições bilaterais impostas.

    Quanto ao dano, cabe esclarecer que sobre o caso específico o STJ perfilhou entendimento, sedimentando que: “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro” ( REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118).

    Dessa feita, a orientação é no sentido de que muito embora a questão seja analisada sob a ótica do Direito Consumerista, o dano não é in re ipsa, devendo o passageiro demonstrar a existência de um dano que afete o campo dos direitos da personalidade.

    Logo, a situação narrada configura dano moral indenizável, eis que demonstrado que os autores se dirigiram ao aeroporto e, somente lá, tiveram ciência do atraso exacerbado de seu voo que fez com que perdessem a conexão para Navegantes/SC e, consequentemente, quase o dia inteiro do passeio programado para o dia 06/04/2024 no Beto Carreiro World, que era presente de aniversário para seus filhos, o que extrapolou o ordinariamente suportável, atingindo de forma grave o estado de felicidade dos suplicantes e sua família, ocasionando ansiedade, angústia, tristeza e desgosto, que perdurou durante toda a espera.

    Importante ressaltar que a assistência material prestada era obrigação da Requerida, prevista nos arts. 26 e 27, da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

    No que se refere ao quantum reparatório, deve-se buscar amoldar a condenação a finalidade de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico), a condição econômica das partes, o grau de culpa, a repercussão do fato na sociedade.

    Assim, diante das peculiaridades do caso em tela, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor.

    Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, sobre o qual deverá incidir a partir do arbitramento apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário.

    Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema Pje.

    Intimem-se as partes.

    Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução).

    Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

    Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

    Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

    Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

    Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

    Diligencie-se.

    Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

    Aracruz/ES, 26 de maio de 2025.

    SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Cumpra-se.

    Aracruz/ES, 26 de maio de 2025.

    MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

  • 27/05/2025 17:12

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 27/05/2025 17:12

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 27/05/2025 17:12

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 26/05/2025 15:19

    Julgado procedente em parte do pedido de DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - CPF: *00.***.*91-02 (REQUERENTE) e LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES - CPF: *20.***.*81-85 (REQUERENTE).

  • 08/05/2025 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 18:14

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 17:00, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

  • 07/05/2025 18:14

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 07/05/2025 16:51

    Juntada de Petição de carta de preposição

  • 06/05/2025 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2025 00:16

    Publicado Intimação - Diário em 06/03/2025.

  • 07/03/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000912-21.2025.8.08.0006 REQUERENTE: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR, LAIS CALMON GABRIEL GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR - ES12810 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    DESPACHO Cite(m)-se os(as) requeridos(as), bem como intimem-se as partes para ciência de que a audiência conciliatória, designada nos presentes autos, ocorrerá por meio virtual, sob a plataforma ZOOM: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS CIVEIS - CONCILIAÇÃO Data: 07/05/2025 Hora: 17:00 Entrar na reunião Zoom, através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*24.***.*63-12?pwd=n6b9hON30I1tb22Fo85nWyqOBcIKOY.1 ID da reunião: 824 7356 3412 Senha: 23070107 Por força do elencado na Resolução Nº 465/2022 do CNJ, ficam as partes devidamente advertidas de que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador, e ainda, deverão se identificar de forma adequada na plataforma de sessão, utilizando vestimenta apropriada - advogado (terno ou toga); e ainda, utilizando de espaço físico com fundo adequado e estático, com imagem que guarde relação com a sala de audiências, ou, de natureza neutra como uma simples parede ou uma estante de livros.

    Ressalta-se que, a inobservância a determinação prevista na Resolução Nº 465/2022 do CNJ importará na aplicação do disposto no art. 3º, § 1º da Resolução Nº 465/2022 do CNJ, qual seja, o adiamento da audiência, bem como a expedição, pela magistrada, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial.

    A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet.

    Ficam advertidas, ainda, que o não comparecimento poderá ensejar o arquivamento do processo ou mesmo o reconhecimento da revelia.

    As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB.

    Por fim, ressalto às partes que é facultado o comparecimento presencial a esta Unidade Judiciária, para fins de participar da audiência, quando não dispuserem dos meios técnicos aptos a possibilitar o acesso de forma virtual, nos termos da Ordem de Serviço nº 1118685.

    Diligencie-se.

    Aracruz/ES, 27 de fevereiro de 2025.

    MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

  • 02/03/2025 17:21

    Expedição de Citação eletrônica.

  • 02/03/2025 17:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/02/2025 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:00

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 17:00, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

  • 20/02/2025 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041231-75.2024.8.08.0035

Cleonicio Aparecido dos Santos

Tim S A

Advogado: Julio Cesar da Costa Meirelles

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 5006163-34.2023.8.08.0024

Georgiane Kelley Salgado Clemente

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Sthefani de Almeida Rossmann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5001036-04.2025.8.08.0006

Luana Ramos dos Santos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/02/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0004217-84.2020.8.08.0035

Olair Simoes Nunes

Avalon Construtora LTDA

Advogado: Ana Carolina Rodrigues Mendes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003568-13.2023.8.08.0008

Aristides Enrique Rodrigues Ventorin

Edmilson Henrique de Oliveira

Advogado: Agleiciane Ulich Fraga Fregona Ricardo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2023 16:49

Exibir Processo