10/06/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:05

Decorrido prazo de THIAGO COSTA MONTEIRO ZANDONA em 03/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OTO PEREIRA FONSECA em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:05

Publicado Despacho em 11/03/2025.
14/03/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
13/03/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/03/2025 10:05

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5012565-64.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO OTO PEREIRA FONSECA, THIAGO COSTA MONTEIRO ZANDONA REU: JEFFERSON GAMBOA DOS SANTOS, ALEXANDRE UBIRACY MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MIRIAN CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA - ES39908 Advogado do(a) REU: FABIANO BARRETO - ES21528 DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu art. 248, §1º, estabelece que a citação de pessoa física pelo correio é válida se a carta for entregue diretamente ao citando, que deve assinar o aviso de recebimento.

Vejamos: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Ao analisar detidamente o AR de citação de JEFFERSON GAMBOA DOS SANTOS, verifico que tal documento foi recebido por terceiro, não tendo sido identificado como porteiro ou sendo pessoa familiar da parte ré, de modo que tampouco possui o mesmo sobrenome.

Logo, não há que se falar em validade do ato citatório, pois possui caráter pessoal.

Na mesma esteira: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

CORTE ESPECIAL.

CITAÇÃO POR AR.

PESSOA FÍSICA.

ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 117.949/SP, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161) Destarte, fica a parte autora intimada, por seus causídicos, para no prazo de 15 dias, fornecer novo endereço de JEFFERSON GAMBOA DOS SANTOS e/ou requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
09/03/2025 14:34

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 19:41

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 13:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/11/2024 14:54

Expedição de Termo de Audiência.
26/11/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:02

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 16:08

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:19

Expedição de carta postal - citação.
18/06/2024 14:19

Expedição de carta postal - citação.
18/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:20

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 13:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/04/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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