22/04/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:16

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para FABIO FERREIRA BARCELOS - CPF: *79.***.*26-23 (REQUERENTE) e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (REQUERIDO).
03/04/2025 04:18

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 01/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
19/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5035248-56.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO FERREIRA BARCELOS REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 63176232.

SERRA-ES, 14 de março de 2025.

SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria
14/03/2025 15:03

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5035248-56.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO FERREIRA BARCELOS REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), considerando que os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes (id 62691074).

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica entre motoristas e empresas de transporte por aplicativo rege-se pelas normas civilistas, inexistindo vínculo empregatício, verbis: (CC 164544/MG; Rel.

Min.

MOURA RIBEIRO; Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento 28/08/2019; Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2019).

Em síntese, narra a parte autora (id 53925740) que tentou cadastrar-se no aplicativo da ré para trabalhar, enviando todos os documentos necessários, mas seu pedido foi indeferido devido a um processo judicial arquivado há mais de 22 anos.

Alega que, mesmo após esclarecer a situação, a empresa não reanalisou a documentação e insiste no fornecimento de informações já apresentadas.

Assim, requer a efetivação de seu cadastro e indenização por danos morais..

Em contestação (id 61641051), sustenta a ré, em suma, a ausência de ato ilícito, argumentando que agiu no exercício regular do direito de liberdade de contratar, negando o pedido devido a apontamentos criminais em nome do autor.

Após análise dos autos, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Explico.

O cadastro de motoristas pressupõe aceitação das condições impostas pela plataforma (art. 374, I, do CPC).

Nesse contexto, a ré pode exercer controle de qualidade sobre os prestadores de serviço, inclusive aplicando sanções e procedendo ao descredenciamento, quando necessário.

No caso dos autos, a cláusula 12 do instrumento denominado “TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA” (id 61641307) é clara ao prever que o motorista concorda com a possibilidade de que a empresa suspenda o perfil do parceiro, inclusive, de forma injustificada, assegurando-lhe o direito à revisão da decisão.

No entanto, tal revisão não implica necessariamente o restabelecimento do cadastro.

Por vez vez, o “Código da Comunidade Uber” (id 61641309) também prevê explicitamente que os motoristas estão sujeitos a passar por checagens de apontamentos criminais, sendo legítimo que a ré impeça o cadastro de motoristas com histórico de apontamentos.

Vejamos: Assim, o contrato, enquanto negócio jurídico válido, deve ser respeitado, exceto em situações de abusividade, o que não se verifica no caso concreto.

A existência de registros criminais em nome do autor reforça a legitimidade do indeferimento.

Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1002406-23.2023.8.26.0405; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023), (TJSP;Apelação Cível 1022587-83.2023.8.26.0554; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) e (TJSP, Apelação Cível nº 1006653-55.2021.8.26.0037 -Voto nº43521 6 1046386-70.2020.8.26.0002, rel.

Ricardo Pessoa de Mello Belli,19ª Câmara de Direito Privado, j.11/05/2021).

Por oportuno, repita-se, se está diante de relação privada, regida pelo Código Civil, em que a liberdade de contratar é ampla e princípio fundamental da livre iniciativa.

Portanto, não se pode compelir a ré a admitir o autor como motorista em sua plataforma, uma vez que a recusa foi legítima e fundamentada.

A empresa possui a liberdade de escolher seus motoristas parceiros, não estando obrigada a contratar quem não atenda aos seus critérios e termos de uso.

Assim, considerando que a ré agiu no exercício regular de seu direito e que o indeferimento foi devidamente justificado, não há fundamento para reparação por danos morais. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0123/2025) Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, ANDAR 8 EDIF FARIALIMA PLAZA, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200
13/03/2025 08:36

Expedição de Carta Postal - Intimação.
13/03/2025 08:36

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/02/2025 08:31

Processo Inspecionado
14/02/2025 08:31

Julgado improcedente o pedido de FABIO FERREIRA BARCELOS - CPF: *79.***.*26-23 (REQUERENTE).
07/02/2025 17:07

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 14:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
06/02/2025 17:53

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:08

Juntada de
08/11/2024 11:10

Expedição de carta postal - citação.
06/11/2024 16:11

Juntada de
06/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 14:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
04/11/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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