25/06/2025 14:22

Juntada de Ofício
18/06/2025 16:50

Transitado em Julgado em 17/06/2025 para WELINTON VALERA HERCULANO (REU).
18/06/2025 04:59

Decorrido prazo de WELINTON VALERA HERCULANO em 16/06/2025 23:59.
11/04/2025 00:11

Publicado Edital - Intimação em 11/04/2025.
10/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:15

Expedição de Edital - Intimação.
01/04/2025 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 00:30

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:28

Decorrido prazo de WELINTON VALERA HERCULANO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:21

Expedição de Mandado - Intimação.
18/03/2025 17:57

Expedição de Mandado - Intimação.
14/03/2025 13:43

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003244-85.2021.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WELINTON VALERA HERCULANO Advogado do(a) REU: ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO - ES27028 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público em face de WELINTON VALERA HERCULANO, em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, e art. 21 do Decreto Lei 3.688/41.

A denúncia foi recebida em 02.12.2021, pág. 69, fl. 35.

No id. 64505449 o Ministério Público requer a extinção da punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que ao denunciado foi imputado a suposta prática do delito previsto no art. 147, caput, do CP, cuja pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses de detenção, e art. 21 da Decreto Lei 3.688/41, cuja pena máxima em abstrato é de 03 (três) meses, sendo que a prescrição, nesses casos, ocorre em 03 (três) anos, a teor do que dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal.

Considerando que da data do recebimento da denúncia (02.12.2021), não existindo outras causas interruptivas da prescrição, e até a presente data, decorreram mais de 03 (três) anos, o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreu em relação ao denunciado.

Neste sentido, tenho que a extinção do feito é medida imperiosa, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de WELINTON VALERA HERCULANO, com fulcro no art. 107, inciso IV, “primeira figura”, do Código Penal e art. 61, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Notifique-se o Ministério Público.

Verifica-se a atuação da advogada ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO – OAB/ES 27.028, nomeado na qualidade de defensora dativa para patrocinar a defesa do requerido, na pág. 89.

Dessa maneira, entendo necessário FIXAR HONORÁRIOS no valor de R$330,00 (trezentos e trinta reais), em favor da patrona mencionado, diante da apresentação de resposta à acusação.

Tudo deverá ser custeado pelo Estado do Espírito Santo, visto que não há Defensor Público para atender a demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente nesta 1ª Vara Criminal de Aracruz.

Ao cartório desta serventia para proceder a expedição da certidão de atuação e de honorários.

Após o trânsito em julgado, procedidas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.

Diligencie-se com as formalidades legais.

ARACRUZ-ES, 7 de março de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz(a) de Direito
12/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:15

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:15

Extinta a punibilidade por prescrição
06/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:04

Processo Inspecionado
07/03/2024 15:10

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:38

Apensado ao processo 0003118-69.2020.8.08.0006
19/01/2024 13:27

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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