16/05/2025 21:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:08

Publicado Decisão em 11/03/2025.
14/03/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000817-47.2023.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ADEMIR MAGNO GIACOMINI REQUERIDO: JULIO CESAR TEIXEIRA MAXIMO, SILVANA MARIA DA SILVA D e C I S Ã O Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a), ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal efetiva.

Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Aguarde-se em cartório a ordem de detalhamento da ordem judicial.

Diligencie-se.

Bom Jesus do Norte/ES, 11/12/2024 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
09/03/2025 21:04

Expedição de Certidão.
09/03/2025 20:58

Expedição de Intimação - Diário.
11/12/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:03

Decorrido prazo de RUAN ANDERSON RODRIGUES SOUZA em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:37

Juntada de Mandado
10/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/03/2024 16:39

Expedição de Mandado - citação.
04/03/2024 16:39

Expedição de Mandado - citação.
04/03/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:55

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/11/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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