14/05/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 16:52

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para ANGELA CARLA FAGUNDES PERES MIGUEL - CPF: *26.***.*64-86 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (REQUERIDO).
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANGELA CARLA FAGUNDES PERES MIGUEL em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
22/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000027-40.2021.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA CARLA FAGUNDES PERES MIGUEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: SHEILA DE FREITAS COSTA - ES20975 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977 SENTENÇA Vistos em Inspeção Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS ajuizada por ANGELA CARLA FAGUNDES PERES MIGUEL em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.

Narra a autora que firmou com o requerido sucessivos contratos de trabalho visando atender a necessidade temporária e interesse público (art.37, IX da CF), no entanto, sustenta que os mesmos são nulos, sendo devido o depósito de FGTS.

Em contestação, o requerido refuta os argumentos autorais e pleiteia pela improcedência dos pedidos.

Manifestação da contestação apresentada pela autora. É o relatório.

Decido.

Após análise dos autos, entendo pelo reconhecimento de inépcia da petição inicial, por lhe faltar pedido e causa de pedir (art. 330, § 1º, I, CPC).

Vale registrar, inicialmente, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

Matéria de ordem pública.

Narração dos fatos, pelo autor, que não resulta em conclusão lógica relativamente à narrativa.

Inteligência do artigo 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Petição inepta que deve ser indeferida, resultando-se, por consequência, na extinção do feito sem o julgamento do mérito.

Recurso interposto pelo réu prejudicado. (TJSP; AC 1002531-86.2020.8.26.0084; Ac. 16526659; Campinas; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci; Julg. 07/03/2023; DJESP 10/03/2023; Pág. 2882) Por conseguinte, verifica-se não existir na inicial pedido para reconhecer se a contratação realizada pelo requerido foi legítima, motivo pelo qual este juízo não pode fazer a análise do feito, por se tratar de causa ultra petita, indo de contra ao art. 141 do CPC.

Assim, tenho que a declaração de inépcia da inicial é medida a se impor, pela impossibilidade de prosseguimento da ação.

Assim, em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários, vez que incabíveis nesta fase do procedimento (artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquive-se com as cautelas legais.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
12/03/2025 12:18

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 11:59

Processo Inspecionado
17/02/2025 11:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/01/2025 16:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/01/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/12/2024 22:08

Declarada incompetência
11/07/2024 12:35

Conclusos para julgamento
10/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:04

Decorrido prazo de ANGELA CARLA FAGUNDES PERES MIGUEL em 19/06/2024 23:59.
20/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 16:55

Processo Inspecionado
27/04/2024 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2023 12:45

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 12:52

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 14:27

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA em 15/08/2023 23:59.
14/07/2023 16:52

Expedição de citação eletrônica.
29/06/2023 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 28/06/2023 23:59.
03/05/2023 12:48

Expedição de citação eletrônica.
23/03/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:48

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:43

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 20:52

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 16:39

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 06:57

Conclusos para decisão
27/10/2021 06:57

Expedição de Certidão.
30/09/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 08:52

Decorrido prazo de RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA em 05/07/2021 23:59.
16/06/2021 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
21/05/2021 20:13

Processo Inspecionado
21/05/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 12:53

Conclusos para despacho
19/01/2021 12:53

Expedição de Certidão.
18/01/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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