14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5004098-66.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ELIZETE DE JESUS LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 Advogado do(a) REU: ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO - ES25314 CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO (ATO NORMATIVO CONJUNTO PGE/TJES Nº 001/2021) Certifico, para os devidos fins, que o advogado Advogado do(a) REU: ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO - ES25314, CPF *78.***.*99-49, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 5004098-66.2023.8.08.0024 , em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$200,00 (duzentos reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): representação na audiência realizada no dia 28/11/2023, às 17:10 horas, no 1º CEJUSC.

Certifico ainda que a parte ELIZETE DE JESUS LIMA - CPF: *27.***.*85-02 (REU) , é hipossuficiente e não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência.

OBS1: Acompanha esta certidão cópia da nomeação do advogado dativo nos autos, e demais documento comprobatórios dos atos praticados, de responsabilidade do interessado.

OBS2: Esta Certidão será encaminhada eletronicamente pelo advogado, juntamente com o requerimento administrativo, para o endereço eletrônico [email protected] , na forma do Ato Normativo acima descrito.

Vitória-ES, 12 de julho de 2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ELIZETE DE JESUS LIMA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:26

Publicado Decisão em 13/03/2025.
14/03/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5004098-66.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ELIZETE DE JESUS LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 Advogado do(a) REU: ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO - ES25314 DECISÃO Em petitório de ID 51638995, requer o advogado dativo a fixação de honorários.

Consoante entendimento jurisprudencial, a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários ao defensor dativo advém do seu dever de propiciar assistência jurídica aos necessitados, conforme art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, nas comarcas onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada, porquanto o cidadão não pode ficar desassistido, sob pena de violação à garantia constitucional esculpida no precitado dispositivo.

Com efeito, a assistência jurídica deverá ser prestada pelo Estado, primordialmente, através da Defensoria Pública, na forma do art. 134 da CF/88, que assim dispõe: Art. 134.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

De qualquer sorte, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios, quando não realizada pela Defensoria Pública, depende da nomeação do advogado para o múnus de defensor dativo.

Na hipótese, em audiência de conciliação realizada ao ID 36145405 não encontrava-se presente um representante da Defensoria Pública, foi nomeado o patrono Adilson Hipólito de Araujo (OAB/ES 25.314), para atuar na defesa dos interesses da Sr.ª Elizete de Jesus Lima, portanto, faz jus o peticionante à remuneração, na forma do Decreto nº 2821-R/2011-ES, que disciplina o procedimento administrativo para pagamento de honorários a defensores dativos.

Ademais, não se pode desprezar que o §1º do art. 22, da Lei n.º 8.906/94, prevê o direito aos honorários, quando há indicação formal do advogado para atuar como defensor dativo, como ocorreu no caso dos autos.

Importante salientar, por fim, que o fato do defensor dativo ter atuado apenas em audiência de conciliação não afasta seu direito à remuneração, pois, segundo o art. 134 da CF/88, cabe ao defensor atuar em todos os graus, judicial ou extrajudicial. À luz do exposto, DEFIRO o pedido de ID 51638995 e arbitro honorários em favor do defensor dativo, no importe de R$200,00 (duzentos reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
11/03/2025 12:20

Expedição de Intimação Diário.
10/03/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:50

Processo Reativado
27/09/2024 17:43

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
24/04/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:04

Transitado em Julgado em 21/02/2024 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
21/02/2024 02:38

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:59

Homologada a Transação
11/01/2024 15:16

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/10/2023 10:52

Juntada de
23/10/2023 10:44

Expedição de Mandado - intimação.
23/10/2023 10:39

Juntada de
16/10/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:09

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 05/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:44

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/04/2023 23:59.
20/03/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
13/02/2023 16:49

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:25

Expedição de Certidão.
13/02/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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