TJES - 0003897-24.2022.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Assumi a titularidade desta Vara na data de 16/10/2024.

Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de ANEIR QUIRINO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, incisos I e IV, e 129, caput, ambos do Código Penal.

Assim consta na denúncia (fl. 02/02-v): […] Segundo o inquérito policial anexo, no dia 30 de abril de 2022, por volta das 19 horas e 30 minutos, na Rua Avencas, em frente ao estabelecimento comercial "Bar do Cleiton Cabelo", bairro Feu Rosa, Serra/ES, o denunciado, acima qualificado, em posse de um taco de sinuca danificou o veículo Ford Fiesta Sedan, placas MTS1513, de Antônio Xavier de Oliveira.

Emerge da peça de investigação que, o denunciado urinava na porta do veículo Ford Fiesta Sedan, placas MTS1513, sendo que a vítima ao avistar da varanda da sua residência que se tratava do seu veículo solicitou que parasse momento que Aneir, ora denunciado, mostrou o seu órgão genital para a referida vítima que estava acompanhada da sua esposa e filha.

Consta que, a vítima ficou estarrecida e dirigiu-se até o denunciado com intuito de tirar satisfação, ocasião em que ambos começaram a discutir, oportunidade que a vítima empurrou o denunciado Aneir, que em seguida desferiu chutes em contra a vítima suso mencionada, vindo a provocar as lesões descritas no Exame de Lesões Corporais de fls.51.

Desse modo, com intuito de causar prejuízo à vítima, o denunciado mediante violência e motivo egoístico, portando um taco de sinuca, desferiu vários golpes contra o veículo Ford Fiesta Sedan, placas MTS1513 de Antônio Xavier de Oliveira, o que veio a quebrar o retrovisor do lado direito, para-brisa, além de ter danificado dois para-choques e o teto do veículo mencionado (Fotografias fls.23/25).

Ao ser ouvido na esfera policial (fls. 12), o denunciado, dentre outras confirmou que: "que o declarante pegou um taco de sinuca e quebrou o para-brisas do carro de ANTÔNIO; que o declarante afirma que deu apenas um golpe contra o carro de ANTÔNIO, quebrando o para-brisas".

O dano provocado ao veículo gerou um prejuízo à vítima no valor de R$700,00 (setecentos Reais), conforme orçamento de fls.49.

Ato contínuo, temendo por sua vida e integridade física diante do comportamento apresentado pelo ora denunciado, a vítima retornou para sua casa e acionou policiais militares que, lá chegando, conduziu ambos até a presença da autoridade policial judiciária.

Assim agindo, o denunciado transgrediu as normas do artigo 163, parágrafo único, I e IV c/c 129, caput, ambos do Código Penal [...] A denúncia foi recebida por decisão datada de 05/07/2022 (fl. 83).

Regularmente citado (fl. 95), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 92/94), por meio de patrono constituído.

Durante a instrução processual (ID n. 66336870), foram inquiridas a vítima Antônio Xavier De Oliveira, as testemunhas PMES Bruno dos Santos e PMES Ygor Campos da Silva e, ao final, interrogado o acusado, estando as partes satisfeitas com as provas produzidas, nada requerendo em sede de diligências.

Em alegações finais escritas (ID n. 68921445), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão acusatória, nos termos da denúncia.

Por sua vez, a defesa em memoriais (ID n. 70779616) pugnou pela absolvição do crime de lesão corporal leve, com fulcro no artigo 386, do Código de Processo Penal, sob o princípio in dubio pro reo.

Subsidiariamente, requereu a desclassificação para vias de fato, diante dos insultos mútuos e da alegação de que a própria vítima iniciou a agressão.

Em relação ao crime de dano, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a incidência da atenuante da confissão espontânea.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem decididas.

O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Em breve síntese, narra a peça acusatória que, em 30 de abril de 2022, na Rua Avencas, s/n, bairro Feu Rosa, Serra/ES, o denunciado Aneir Quirino da Silva danificou o veículo Ford Fiesta, de propriedade de Antônio Xavier de Oliveira, e, em seguida, agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

Dispõem os dispositivos legais imputados na denúncia: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado: Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; […] IV - por motivo egoístico ou com o intuito de satisfazer paixão ou vingança; [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Tecidas tais considerações, passo ao mérito.

A materialidade do crime de dano encontra-se demonstrada por meio do Boletim Unificado n. 47671911 (fls. 33/36) e orçamento do veículo (fl. 51), que atestam os danos no veículo Ford Fiesta da vítima.

A materialidade do crime de lesão corporal encontra-se demonstrada por meio do Laudo de Exame de Lesões Corporais (fl. 53), que atesta a existência de ofensa à integridade corporal, por meio de instrumento contundente.

A autoria, de igual modo, restou suficientemente provada pelas provas carreadas nos autos, com destaque para os depoimentos colhidos em juízo e o interrogatório do acusado, conforme demonstrado a seguir.

A vítima Antônio Xavier de Oliveira, na esfera judicial (ID n. 66336870), narrou que estava em sua residência, em frente ao bar do acusado, quando o visualizou urinando nas portas de seu carro.

Ao pedir que parasse, o acusado o chamou para descer e mostrou suas partes genitais.

Ao descer, foi imediatamente agredido pelo acusado, com golpes perpetrados com taco de sinuca.

Em seguida, subiu para sua casa para chamar a polícia, e nesse intervalo, o acusado começou a danificar o seu veículo.

Afirmou que a agressão com o taco de sinuca causou uma lesão de aproximadamente quatorze centímetros em sua coxa esquerda, salvo engano.

O policial militar Bruno dos Santos, ouvido em juízo (ID n. 66336870), confirmou que foi acionado para atender uma ocorrência de dano e lesão corporal.

Ao chegar ao local, a vítima relatou que o acusado havia danificado seu veículo com um taco de sinuca e o agredido.

O policial aduziu que presenciou o veículo danificado.

Ao final, confirmou o depoimento prestado em sede policial (fls. 06/07).

O policial militar Ygor Campos da Silva Santos, também em sede judicial (ID n. 66336870) corroborou o depoimento de seu colega, confirmando o atendimento à ocorrência, os danos no veículo e a lesão na vítima.

Aduziu que, realmente, o carro estava danificado.

Segundo a vítima, o acusado estava urinando em seu veículo e, quando desceu para reclamar, os ânimos se afloraram ainda mais.

O acusado Aneir Quirino da Silva, em interrogatório judicial (ID n. 66336870), confessou ter quebrado o para-brisa e o retrovisor do carro da vítima com um taco de sinuca.

Alegou que a briga foi iniciada pela vítima, que o agrediu primeiro.

No entanto, negou ter agredido a vítima com o taco ou ter mostrado seu órgão genital.

Afirmou que agiu em um ato de raiva após ter sido agredido.

A confissão parcial do acusado, aliada aos depoimentos da vítima e dos policiais, é coerente e reforça a autoria do crime de dano.

Embora o acusado negue ter agredido a vítima com o taco, reforçando que o ofendido quem iniciou as agressões, a declaração da vítima e a constatação da lesão pela prova pericial apontam para a autoria também da lesão corporal.

A alegação de que a vítima iniciou a agressão não descaracteriza a autoria dos crimes cometidos pelo réu.

Mesmo que houvesse uma agressão prévia da vítima, a reação do réu, que envolveu a danificação de um bem e lesão corporal com um objeto contundente, de acordo com o Laudo de Exame de Lesões Corporais, mostra-se desproporcional e injustificada no contexto legal.

As teses defensivas de absolvição do crime de lesão corporal, ou sua desclassificação para vias de fato, não encontram respaldo no conjunto probatório.

A lesão foi comprovada pela prova pericial, pela declaração da vítima e depoimentos dos policiais, não se tratando de mera vias de fato.

O argumento de provocação inicial da vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado pelos crimes imputados.

Desta forma, as provas coletadas aos autos são suficientes para formação de um juízo de convicção seguro, impondo-se a prolação de decreto condenatório em desfavor do acusado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado ANEIR QUIRINO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 163, parágrafo único, incisos I e IV, e artigo 129, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de delitos.

DOSIMETRIA Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo à individualização das penas para reprovação e prevenção (geral e especial) dos crimes cometidos.

DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS.

I e IV, DO CÓDIGO PENAL): Sopesando os elementos constantes no processo, na primeira fase da dosimetria da pena, tenho que: I – Culpabilidade: não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da conduta além daqueles inerentes ao tipo penal; II – Antecedentes criminais: não há registros de antecedentes criminais; III - Conduta Social: diante das informações constantes dos autos, não se pode aferir tal circunstância judicial, motivo pelo qual a mesma não deverá ser considerada em seu desfavor; IV - Personalidade do agente: pelos elementos colhidos nos autos, não se pode aferir tal circunstância judicial, motivo pelo qual a mesma não deverá ser considerada em seu desfavor; V - Motivos: comuns à espécie; VI – Circunstâncias do crime: não há elementos acidentais que possam ser valorados negativamente em detrimento ao acusado; VII - Consequências: próprias do delito em apreço; VIII - Comportamento da Vítima: segundo o STJ, é uma circunstância judicial neutra quando o ofendido não contribuiu para a prática do crime.

Nada a valorar.

Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 6 meses de detenção, e ao pagamento de 10 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria penal, ausentes agravantes.

Presente,

por outro lado, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc.

III, alínea “d”, do CP).

No entanto, considerando o teor da Súmula n. 231 do STJ, permanece inalterada a pena fixada no mínimo legal.

Inexistindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, fixo a pena em 6 meses de detenção, e ao pagamento de 10 dias-multa, sendo o valor diário no montante de um trigésimo do salário-mínimo na data do fato.

DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, caput, DO CÓDIGO PENAL): Sopesando os elementos constantes no processo, na primeira fase da dosimetria da pena, tenho que: I – Culpabilidade: não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da conduta além daqueles inerentes ao tipo penal; II – Antecedentes criminais: não há registros de antecedentes criminais; III - Conduta Social: diante das informações constantes dos autos, não se pode aferir tal circunstância judicial, motivo pelo qual a mesma não deverá ser considerada em seu desfavor; IV - Personalidade do agente: pelos elementos colhidos nos autos, não se pode aferir tal circunstância judicial, motivo pelo qual a mesma não deverá ser considerada em seu desfavor; V - Motivos: comuns à espécie; VI – Circunstâncias do crime: não há elementos acidentais que possam ser valorados negativamente em detrimento ao acusado; VII - Consequências: próprias do delito em apreço; VIII - Comportamento da Vítima: segundo o STJ, é uma circunstância judicial neutra quando o ofendido não contribuiu para a prática do crime.

Nada a valorar.

Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria penal, ausentes agravantes.

Presente,

por outro lado, a atenuante da confissão (art. 65, inc.

III, alínea “d”, do CP), ainda que exercida na modalidade qualificada.

No entanto, considerando o teor da Súmula n. 231 do STJ, permanece inalterada a pena fixada no mínimo legal.

Inexistindo causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, fixo a pena em 3 meses de detenção.

CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ar. 69, do Código Penal) Considerando que os crimes de dano qualificado e lesão corporal foram praticados mediante ações distintas, somo as penas aplicadas e fixo a pena definitiva em 9 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, sendo o valor diário no montante de um trigésimo do salário-mínimo na data do fato.

Fixo o regime ABERTO para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c)", do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, primeira parte, CP), a ser definida pelo Juízo da Execução.

DISPOSIÇÕES FINAIS O MPE em exordial requereu a fixação de valor mínimo a título de reparação dos prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso, o que não ocorreu in casu (STJ - AgRg no REsp: 2029732 MS 2022/0306697-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023 e STJ - AgRg no AREsp: 2059575 MG 2022/0029465-0, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022).

Indefiro, portanto, o pedido ministerial de fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos causados.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), consignando que o momento de verificação de eventual miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, DJe 06/08/2021 e TJES - ApelCrim 00007174120228080002, DJe 30/10/2024).

Determino a restituição do objeto (cordão cor prata) e dinheiro (R$ 828,00) apreendidos (fl. 23) ao acusado, por não constituírem produtos ou instrumentos de ilícitos.

Expeçam-se os competentes alvarás liberativos em nome do réu, viabilizando a devolução do objeto e do valor.

Já a fiança recolhida à fl. 20 (guia de depósito à fl. 25), ficará sujeita ao pagamento da multa aplicada e das custas processuais, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal.

Havendo valor remanescente, decreto a sua perda em favor do Estado, devendo ser depositado em benefício do FUNPEN.

Oportunamente, com o trânsito em julgado do decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: a) Sejam lançados os nomes dos réus no rol dos culpados, na forma do artigo 5º, inciso LVII, da CF/88; b) Expeçam-se as competentes Guias de Execução definitivas, remetendo-a ao Juízo competente; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação, para cumprimento do disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; d) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; e e) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo de multa.

Observam-se as disposições contidas no Ato Normativo Conjunto n. 026/2019.

Intimem-se as partes, inclusive a vítima.

Ao final, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal com as cautelas de praxe.

Serra-ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574542 PROCESSO Nº 0003897-24.2022.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANEIR QUIRINO DA SILVA Advogado do(a) REU: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, foi encaminhada a intimação eletrônica ao MINISTÉRIO PÚBLICO, acerca da audiência que conforme o DESPACHO contido no ID 54320169, será realizada ás 14:30 hora do dia 01/04/2025 na sala de audiência deste juízo, podendo as partes participarem de forma remota através do aplicativo/ plataforma ZOOM ID 3288532803 ou através do LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3288532803 FM SERRA-ES, 11 de março de 2025.