11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003752-38.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILENE IREMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ ROSA VELOSO - MG214488, YASMIM MANSUR PAGANO BATISTA - MG161809 REQUERIDO: ROSIMERE DE OLIVEIRA DIAS LOUREIRO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MILENE IREMAR DE OLIVEIRA, em face de ROSIMERE DE OLIVEIRA DIAS LOUREIRO, no qual requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$6.222,20, referente ao valor devido em decorrência de contrato de prestação de serviços odontológicos, conforme exordial.

Aduz a requerente, em síntese que, Em 17/07/2021, requerente e requerida firmaram contrato de prestação de serviços odontológicos, cujo objeto era a realização de protocolo de implante.

Sustenta autora que, em contraprestação ao serviço contratado, ficou ajustado o pagamento de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a serem pagos da seguinte maneira: (i) – uma entrada de R$2.000,00 (dois mil reais) e; (ii) – 18 (dezoito) parcelas de R$583,84 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Relata a requerente que, embora a requerida tenha quitado o valor de entrada e adimplido as 10 (dez) primeiras parcelas, deixou de adimplir as últimas oito prestações.

A requerente prestou a integralidade dos serviços contratados e realizou inúmeras tentativas de ver seu crédito adimplido de forma extrajudicial, conforme comprovam os prints das conversas em anexo, sem, contudo, obter êxito.

Diante desse cenário, a requerente vê-se obrigada a ajuizar a presente demanda visando ser devidamente paga pelos serviços contratados e prestados, sendo no valor de R$6.222,20 (seis mil duzentos e vinte e dois reais e vinte centavos).

Devidamente citada a requerida apresentou contestação em ID de nº 53953808.

Impugnação à contestação em ID de nº 62509776.

Audiência de Conciliação, realizada em 15/05/2025, em ID de nº 68885621, no qual a parte autora não compareceu, mesmo que devidamente intimada, sem justificativa, tendo a parte requerida pedido a extinção do feito.

DECIDO.

A ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação configura descumprimento do disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/95, que estabelece como causa de extinção do processo a não comparência do autor a qualquer das audiências designadas no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme se segue: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; O dispositivo legal em questão é claro ao dispor que, na ausência do autor, sem justificativa plausível, o processo será extinto, considerando o princípio da economia processual e a necessidade de celeridade e eficiência no trâmite dos feitos no Juizado Especial.

Embora a autora tenha apresentado a inicial alegando que a parte requerida não adimpliu o pagamento das últimas parcelas do contrato de prestação de serviços, seu comportamento processual, ao não comparecer à audiência de conciliação, revela um desinteresse pela solução do litígio de forma célere e amigável, o que é incompatível com o propósito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, a ausência da autora prejudica o andamento do processo, uma vez que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, é um meio adequado para tentar resolver o conflito de forma extrajudicial e célere, objetivo central do Juizado Especial Cível.

Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, o que implica no não prosseguimento da demanda, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Condeno o autor em custas processuais ante a ausência injustificada.

Publicada e registrada com inserção no PJe.

Intimem-se.

Após, arquivem-se, dando-se as baixas necessárias Diligencie-se.

Aracruz (ES), 9 de julho de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito JS
10/07/2025 13:17

Expedição de Mandado - Intimação.
10/07/2025 13:17

Expedição de Mandado - Intimação.
10/07/2025 11:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 14:00, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
16/05/2025 15:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 01:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:18

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
26/03/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
21/03/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5003752-38.2024.8.08.0006 REQUERENTE: MILENE IREMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ ROSA VELOSO - MG214488, YASMIM MANSUR PAGANO BATISTA - MG161809 REQUERIDO: ROSIMERE DE OLIVEIRA DIAS LOUREIRO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do respeitável despacho do ID64207207 , bem como da (re)designação de audiência: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO - plataforma zoom Data: 15/05/2025 Hora: 14:00 .

Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*65.***.*18-65?pwd=q0wFYEFZX9pzY6sJQykkfJXYrYL9OL.1 ID da reunião: 865 8211 8165 Senha: 77563308 Aracruz (ES), 13 de março de 2025 Diretor de Secretaria
13/03/2025 10:26

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:26

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 14:00, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
06/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:15

Decorrido prazo de ROSIMERE DE OLIVEIRA DIAS LOUREIRO em 22/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:15

Decorrido prazo de ROSIMERE DE OLIVEIRA DIAS LOUREIRO em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 00:49

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:11

Desentranhado o documento
01/11/2024 17:11

Desentranhado o documento
31/10/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:29

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:50

Publicado Intimação - Diário em 24/09/2024.
24/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 17:44

Expedição de intimação - diário.
20/09/2024 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:29

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 07:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 02:42

Publicado Intimação - Diário em 05/08/2024.
03/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:25

Expedição de intimação - diário.
01/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:56

Juntada de Mandado
17/06/2024 08:00

Expedição de Mandado - citação.
17/06/2024 07:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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