22/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 16:33

Juntada de Edital - Citação
22/05/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE AZEVEDO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
14/03/2025 11:18

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000615-51.2007.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO SOARES DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: SIDINEIA DE FREITAS DIAS KEMPIM KUNZENDORFF - ES12060 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DESPACHO Vistos etc.

Não obstante a decisão de f. 183, é certo que somente subsiste determinação de suspensão dos feitos em fase recursal, excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.

Neste sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETA DE POUPANÇA.

ADPF 165.

REs 626.307-RG e 591.797- RG (TEMAS 264 e 265).

ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1.

Reclamação ajuizada em face de decisão que determinou o sobrestamento do Processo nº 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do RE 591.797 e do RE 626.307. 2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. 3.

De todo modo, o ato reclamado está alinhado com determinação, que ainda subsiste, de suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratem dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 45513 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2022 PUBLIC 20-04-2022).

No mesmo sentido outro julgado: (…) A ordem de suspensão dos processos que se refiram à cobrança de expurgos inflacionários dos depósitos em caderneta de poupança à época dos planos Econômicos Bresser, Verão e Collor, proferida nos Recursos Extraordinários de n.ºs 591.797/SP e 626.307/SP pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos feitos que tramitam em primeira instância, em fase de execução - com sentença transitada em julgado - ou de instrução. (…). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.290871-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021).

Desse modo, determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência do presente, oportunidade em que, face ao tempo já decorrido, deverão requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, com advertência de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento da lide.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
11/03/2025 12:43

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 12:43

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:57

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE AZEVEDO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SIDINEIA DE FREITAS DIAS KEMPIM KUNZENDORFF em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:36

Decorrido prazo de SIDINEIA DE FREITAS DIAS KEMPIM KUNZENDORFF em 23/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:20

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
05/03/2023 08:36

Decorrido prazo de SIDINEIA DE FREITAS DIAS KEMPIM KUNZENDORFF em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:06

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:38

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 15:38

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2007

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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