29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000521-88.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico que foi expedido o Alvará de Transferência em nome da autora conforme petição de id nº73220110.

Estando no momento aguardando a conferência e assinatura da MMª Juíza desta Comarca.

Bom Jesus do Norte -ES, 17 de julho de 2025.

Maria de Fátima Silva Almeida Analista Judiciária-1/ Conciliadora /Mediadora Judicial Mat.35263-52- TJ-ES
28/07/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 16:26

Juntada de Alvará
17/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:06

Transitado em Julgado em 16/07/2025 para MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO - CPF: *14.***.*32-87 (AUTOR).
17/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:14

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000521-88.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) AUTOR: LUIZA CORDEIRO GOMES - RJ251495 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 -SENTENÇA- I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO (embargante) em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MÁRCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO (embargada).

A sentença embargada, prolatada em 21 de novembro de 2024 , julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando o restabelecimento definitivo da linha telefônica (22) 99901-1081 e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.

A decisão original estabeleceu que a correção monetária da indenização deveria ser nos termos da Súmula 362 do STJ e os juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão.

A embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença.

Sustenta que a condenação em danos morais, no que tange à correção monetária e juros, não observou o disposto na Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

Conforme a embargante, a referida lei determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualização monetária e a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para os juros, a partir da vigência da lei.

A embargante requereu o recebimento e provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que a sentença seja retificada e passe a determinar a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa SELIC deduzido o IPCA para os juros moratórios, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.

Pleiteou, ainda, que todas as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome de seu advogado, Gilberto de Aguiar Carvalho - OAB/ES 7.918, sob pena de nulidade. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 também prevê a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

A embargante alega contradição na sentença proferida, ao argumento de que o decisório utilizou como indexadores de correção monetária e juros as Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente, enquanto a Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, estabeleceria critérios diversos.

A Lei nº 14.905, de 03 de abril de 2024, introduziu alterações significativas no Código Civil, especificamente nos artigos 389, parágrafo único, e 406.

O novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil dispõe que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Por sua vez, o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, passou a prever que, quando os juros não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, "serão fixados de acordo com a taxa legal".

O § 1º do mesmo artigo, incluído pela nova lei, esclarece que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código".

A sentença embargada foi proferida em 21 de novembro de 2024.

A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 03 de abril de 2024, ou seja, antes da prolação da sentença.

Dessa forma, ao fixar a correção monetária e os juros moratórios com base nas Súmulas 362 e 54 do STJ, a decisão não considerou a legislação superveniente que trouxe novas diretrizes para o cálculo de juros e correção monetária em casos de responsabilidade civil extracontratual ou contratual onde não há previsão específica ou convenção entre as partes.

De fato, a Lei nº 14.905/2024, ao estabelecer o IPCA como índice de correção monetária na ausência de previsão específica e a taxa SELIC deduzida do IPCA como taxa legal de juros, cria um novo regramento para a matéria.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado sobre a aplicação imediata de lei nova que altera critérios de correção monetária e juros moratórios, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e o princípio da irretroatividade.

A contradição apontada pela embargante reside na incompatibilidade entre os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios fixados na sentença e aqueles determinados pela Lei nº 14.905/2024, já em vigor à época da prolação do decisório.

Portanto, há que se reconhecer a necessidade de adequação da sentença à nova sistemática legal.

Quanto ao pedido de exclusividade de intimações em nome do advogado Gilberto de Aguiar Carvalho, este deve ser deferido, conforme preceitua o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que visa garantir a efetiva ciência da parte e evitar nulidades processuais.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a contradição apontada e retificar a sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação no ponto específico da condenação: "Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, para DETERMINAR que requerida restabeleça de forma definitiva a linha (22) 99901-1081.

Outrossim, CONDENO a demandada a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024." DEFIRO o pedido para que todas as futuras publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome de seu advogado GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil.

Mantenho os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bom Jesus do Norte - ES, 29 de junho de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO.
30/06/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
29/06/2025 21:14

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 19:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 04:47

Decorrido prazo de MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:10

Publicado Despacho em 19/03/2025.
25/03/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000521-88.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO REU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) AUTOR: LUIZA CORDEIRO GOMES - RJ251495 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 - DESPACHO - Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de ID n. 56499474.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte-ES, 14 de março de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
17/03/2025 11:57

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIZA CORDEIRO GOMES em 14/02/2025 23:59.
25/01/2025 19:35

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 24/01/2025 23:59.
10/01/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:50

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/12/2024 19:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:57

Julgado procedente o pedido de MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO - CPF: *14.***.*32-87 (AUTOR).
21/11/2024 11:23

Julgado procedente o pedido de MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO - CPF: *14.***.*32-87 (AUTOR).
03/09/2024 18:29

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:19

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2024 11:30 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
03/09/2024 18:18

Expedição de Termo de Audiência.
03/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:44

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 16:27

Juntada de Petição de habilitações
02/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:29

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 18:04

Juntada de Petição de habilitações
16/08/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIZA CORDEIRO GOMES em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:13

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Publicado Intimação eletrônica em 30/07/2024.
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:54

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 11:30 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
25/07/2024 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 16:08

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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