TJES - 5007863-02.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5007863-02.2025.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CLOVIS CARLOS DE LIMAAdvogado do(a) AUTOR: VICTOR CARLOS DE LIMA - ES26602 REU: FABRICIO CHAGAS MEDEIROS D E C I S Ã O / M A N D A D O (condicionado à caução) Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por CLOVIS CARLOS DE LIMA em face de FABRICIO CHAGAS MEDEIROS.

Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação com o requerido, referente ao imóvel residencial, localizado à Rua das Marataízes, 34, Valparaíso, Serra-ES, com início em março de 2022 e fim previsto em fevereiro de 2023, pelo valor de R$950,00.

O contrato teria sido renovado verbalmente com o passar do tempo, bem como reajustado o valor da locação.

A despeito disso, o requerido tem efetuado apenas o pagamento parcial da locação, ao passo que se recusa a deixar o imóvel.

Assim, pretende a concessão de liminar de despejo para desocupação do requerido do imóvel. É o relatório.

DECIDO.

DO VALOR DA CAUSA A despeito da pretensão do autor (Id.71941920) o valor atribuído às ações de Despejo deve corresponder à doze vezes o valor do aluguel, a teor do que dispõe o Art. 58, III, da Lei 8.245/91, independentemente do montante do débito do locatário.

Assim, considerando que à época do ajuizamento da demanda o valor da causa correspondia à R$1.100,00, CORRIJO de Ofício o valor da causa para R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a teor do que dispõe o Art. 292, §3º, do CPC.

DA LIMINAR DE DESPEJO Quanto ao pleito de despejo liminar, estabelece a Lei de Locações, Lei no 8.245/1991, em seu Art. 59, §1º, dois requisitos essenciais para deferimento da medida de desocupação, nas ações de despejo que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios: I) que o contrato de locação esteja desprovido das garantias previstas no artigo 37, da citada Lei; II) que tenha sido prestada caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel.

Em análise detida dos autos, é possível verificar, em cognição sumária, que não há elementos que, em princípio, desabonem as assertivas iniciais, estando a relação jurídica entre as partes, devidamente materializada, por meio do contrato de locação acostado em Id. 64781905, que não se encontra garantido por qualquer meio.

Ademais, também demonstrada a mora da parte requerida por meio das conversas de aplicativo whatsapp colacionadas em Ids.68365814 e 71941926, mantidas entre o autor e a esposa do locatário, que seria responsável pelo pagamento, que menciona a existência de débito locatício, constatando-se, portanto, a verossimilhança das alegações autorais.

Neste ínterim, sabe-se que cabe ao locatário quitar pontualmente o aluguel, conforme Art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, sendo que, seu inadimplemento, como no caso dos autos, constituiu motivo suficiente a ensejar o término do contrato de locação, a teor do que dispõe do Art. 9º, III, da mesma norma legal.

Assim, demonstrada a existência do negócio jurídico locatício estabelecido pelas partes, sem que possua quaisquer das garantias legais, resta ao credor prestar nos autos caução no valor equivalente à 03 (três) aluguéis, em razão da imposição contida do Art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 para que seja possível a concessão da liminar de despejo.

E, em que pese pretenda o locador a dispensa da caução, situação que é admitida pela jurisprudência em algumas hipóteses, não constato do caso dos autos os elementos necessários à verificação de tais circunstâncias.

Pela literalidade da norma legal, não se verifica exceção à caução que deva prestar o credor.

Todavia, o entendimento jurisprudencial tem se inclinado a admitir a dispensa da caução, ou o recebimento do crédito locatício a este título, nos casos em que o valor do débito supera consideravelmente o valor que deveria ser caucionado pelo credor, o que não é o caso.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADIMPLEMENTO ADMITIDO – GARANTIAS DO ARTIGO 37 DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREVISTAS – DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM – LIMITES OBJETIVOS DA LIDE – CAUÇÃO DISPENSADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A liminar de despejo pode ser deferida em favor do locador, sem a oitiva do locatário, desde que: A) haja falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação; B) o contrato não contenha as garantias previstas no art . 37 da Lei n. 8.245/91; C) o interessado preste caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. 2 .

No caso dos autos, a agravante confirma o inadimplemento descrito na exordial e o contrato estabelecido entre as partes não contempla quaisquer das garantias do artigo 37 da Lei do Inquilinato. 3.

O questionamento acerca da propriedade do imóvel extrapola os limites de cognição da presente ação e não justifica o inadimplemento verificado. 4.

Ademais, considerando as peculiaridades fáticas dos autos, em que o inadimplemento alegado supera em muito os 03 (três) meses de aluguel que seriam exigidos como caução, esta pode ser dispensada. 5.

Embora o agravado não tenha demonstrado que procedeu à notificação extrajudicial da locatária/agravante para desocupar o bem, ressalta-se que o imóvel objeto da lide é residencial e a demanda se baseia na falta de pagamento, de modo que a notificação não constituía requisito para o ajuizamento. 6.

Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Recurso de agravo interno prejudicado. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50150022320238080000, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento:24/06/2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL, EM QUINZE DIAS, CONSIDERANDO COMO CAUÇÃO O PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE.

AGRAVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR .

AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS (ART. 59, § 1º, IX DA LEI Nº 8.245/91).

RÉU QUE NÃO NEGA A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DESDE JUNHO/2022, TAMPOUCO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SEU INADIMPLEMENTO .

DÉBITO QUE SUPERA EM MUITO O VALOR DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL A LOCAÇÃO ESTÁ DESPROVIDA DE QUALQUER GARANTIA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ NO SENTIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO POR PARTE DO LOCADOR PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM TAIS CASOS.

PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.

DECISÃO QUE SE MANTÉM .

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00196043920238190000 202300227139, Relator.: Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 12/07/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA, Data de Publicação: 18/07/2023) (grifo nosso) Como consta da planilha colacionada pelo autor em Id. 71941931, o débito locatício equivale a R$4.150,00, o que sequer supera o valor de três meses de aluguel a ser caucionado, correspondente a R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), considerando o valor atualizado do aluguel (R$1.400,00), informado em Id. 71941920.

Assim, em que pese preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da liminar de despejo, fica diferido o seu cumprimento, no aguardo do depósito do valor da caução pelo autor.

Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar da exordial, para o fim de DETERMINAR que a parte requerida desocupe o imóvel objeto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada do bem.

Fica CONDICIONADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO de desocupação ao pagamento da caução pelo requerente, no valor de três alugueres, que equivale a R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), no prazo de 05 (cinco dias).

Assim, INTIME-SE a parte autora, para comprovar o depósito da caução no prazo supramencionado no prazo assinalado.

Somente após efetuado o depósito de caução, EXPEÇA-SE mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte Demandada, devendo ser cumprido na forma do Ato Normativo conjunto n. 18/2022, do E.

TJES, para, querendo, purgar a mora dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com o depósito da integralidade dos valores aqui cobrados, na forma do art. 62, II, da lei 8.245/91, facultando-lhe oferecer contestação no mesmo prazo, ciente de que, não o fazendo, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Em caso de não desocupação voluntária do imóvel no prazo, DETERMINO a expedição de novo Mandado de Despejo agora para retomada coercitiva do bem pelo Oficial de Justiça, com auxílio de força policial, caso necessário.

Deixo de designar audiência de conciliação, neste primeiro momento, considerando os procedimentos específicos da presente demanda.

Se contestado o feito, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo legal.

Tudo cumprido, façam-se conclusos.

Serve a presente de mandado de despejo liminar a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64777445 Petição Inicial Petição Inicial 25031116264449900000057505334 64780827 2.

PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031116264520400000057508113 64780830 3.

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25031116264577700000057508116 64780839 4.

DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25031116264638000000057508123 64780846 5.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25031116264711900000057508129 64781905 6.

CONTRATO DE ALUGUEL Documento de comprovação 25031116264768900000057508138 64781908 7.

LIVRO DE OCORRÊNCIAS Documento de comprovação 25031116264826500000057508141 64781910 8.

RECLAMAÇÕES RELACIONADAS AO MORADOR Documento de comprovação 25031116264886600000057508143 64781912 9.

PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 25031116264947400000057508145 64931761 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031409161432300000057644628 65113551 Despacho Despacho 25031418315557300000057763088 65113551 Despacho Despacho 25031418315557300000057763088 65219689 Petição (outras) Petição (outras) 25031813255734400000057902110 65219691 CUSTAS QUITADAS Documento de comprovação 25031813255755800000057902112 65456835 Petição (outras) Petição (outras) 25032016563192500000058111984 65456836 Custas Documento de comprovação 25032016563213100000058111985 67468632 Despacho Despacho 25042310490118000000059899656 67468632 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042310490118000000059899656 68365812 Petição (outras) Petição (outras) 25050809560481500000060696353 68365814 PRINTS WHATSAPP Documento de comprovação 25050809560497400000060696354 71472477 Despacho Despacho 25062414220317200000063462170 71472477 Despacho Despacho 25062414220317200000063462170 71941920 Petição (outras) Petição (outras) 25063016371910000000063879911 71941926 SALDO DEVEDOR E AJUSTE DO ALUGUEL Documento de comprovação 25063016371936400000063879916 71941928 Condomínio de Abril Documento de comprovação 25063016371963600000063879918 71941927 Condomínio de Maio Documento de comprovação 25063016371979400000063879917 71941929 Condomínio de Junho Documento de comprovação 25063016371992600000063879919 71941931 Débitos do locatário Documento de comprovação 25063016372004700000063879921

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5007863-02.2025.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CLOVIS CARLOS DE LIMAAdvogado do(a) AUTOR: VICTOR CARLOS DE LIMA - ES26602 REU: FABRICIO CHAGAS MEDEIROS D E S P A C H O Em que pese já tenha sido determinada a emenda à exordial, constato dos autos outras questões que devem ser esclarecidas para regular prosseguimento do feito.

De início, nota-se que o valor da causa foi arbitrado no montante de R$15.097,87, sem que justificasse o autor a fixação da quantia, mormente porque o único débito indicado na exordial aponta o montante de R$1.897,87.

Com efeito, a teor do que dispõe o Art. 58, III, da Lei 8.245/91, tem-se que o valor da causa deveria corresponder a R$13.200,00, equivalente a doze vezes a quantia indicada na exordial como aluguel mensal (R$1.100,00).

Contudo, quando da petição de emenda à exordial (Id. 68365812), acostou o autor conversas de whatsapp em que indica que o valor do aluguel corresponderia, na verdade, a R$1.400,00, situação que resta obscura nos autos, sobretudo porque há informação diversa na exordial, ao passo que não colaciona o autor planilha discriminativa dos débitos mantidos pela parte requerida.

E, neste caso, mostra-se essencial a discriminação do débito locatício, não só porque cumulada a ação de despejo com cobrança, mas também em razão do que faculta o §3º, do Art. 59, da Lei 8.245/91, que possibilita ao requerido quitar o débito para evitar a rescisão contratual.

Assim, INTIME-SE novamente o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, de modo a: a) esclarecer o valor atual do aluguel ajustado verbalmente entre as partes, bem como o valor do débito; b) corrigir o valor da causa, atentando-se ao que dispõe o Art. 58, III, da Lei 8.245/91; c) colacionar aos autos planilha discriminativa dos débitos supostamente mantidos pela parte requerida.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5007863-02.2025.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CLOVIS CARLOS DE LIMA REU: FABRICIO CHAGAS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR CARLOS DE LIMA - ES26602 DESPACHO Cuidam os autos de uma demanda AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLÓVIS CARLOS DE LIMA, em face de FABRÍCIO CHAGAS MEDEIROS.

A parte Autora, alega que o Réu está inadimplente parcialmente referente ao mês de janeiro de 2025 e totalmente do mês de fevereiro de 2025.

Alega que houve uma renovação do contrato de aluguel, ficando este estipulado para o valor de R$ 1.100,00 mensais.

Contudo, a parte Autora não comprovou a renovação do contrato, bem como ao novo valor do aluguel, dessa forma, inviabilizado o prosseguimento do feito sem a devida comprovação da alteração contratual.

Além disso, o rito de despejo previsto no art. 59, §1º, inciso IX do da Lei 8.245/1991, enseja a necessidade de comprovação da inadimplência do réu, o que não ficou comprovado no presente caso.

Portanto, intime-se a parte Autora para emendar à inicial no prazo de 15 dias, para comprovar a renovação do aluguel com novo valor, juntamente com a comprovação da mora do réu, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321 do CPC.

Diligencie-se com urgência.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5007863-02.2025.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: CLOVIS CARLOS DE LIMA REQUERIDO: FABRICIO CHAGAS MEDEIROS DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO 1.

A parte requerente afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos SUFICIENTES nos autos que indicam a veracidade do alegado. 2.

Como se sabe, esta assente perante a Corte Uniformizadora a orientação de que "[...] o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). [...]” (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).[...]" (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). 3.

Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC) com a apresentação de TODOS os documentos abaixo listados: a) balancete contábil dos últimos 12 (doze) meses e assinado por contador habilitado; b) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos três últimos meses; c) cópias dos extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses. 4.

Esclareço que deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. 5.

Alternativamente, no mesmo prazo, pode a parte requerente recolher as custas/despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, inc.

IV, do CPC), e consequente extinção do feito (art. 354, do CPC). 6.

Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC) para análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

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