31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003529-22.2023.8.08.0006 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: MARIA LUCIA NICCO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação judicial que tramita perante este Juízo, na qual, no curso do processo, a parte autora requereu a extinção do feito.

Então, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora pleiteou a extinção da demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, considerando que a ré realizou acordo, tendo adimplido com o pagamento integral da dívida ensejadora da presente ação.

Muito embora a parte autora alegue que houve o pagamento voluntário da dívida, verifico que não juntou aos autos provas do pagamento.

Dessa forma, recebo a petição de ID 70168001 como um pedido de desistência.

Sendo esse o contexto, deve ser homologado o pedido de desistência.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, caput, do CPC.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a parte requerida não constituiu advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao TJES para análise, independentemente de nova conclusão, salvo na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão.

Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, fica desde já o condenado advertido de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para o respectivo recolhimento, contado do trânsito em julgado, ressalvando-se que não será intimado para tanto, nos termos do art. 7º do Ato Normativo Conjunto nº 011/2015, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

As custas serão calculadas eletronicamente pelo Sistema de Arrecadação, com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, no momento da geração da guia de pagamento pelo usuário, por meio do site do TJES (www.tjes.jus.br, menu “Serviços”, item “Custas Processuais – PROCESSO ELETRÔNICO”).

Somente nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º, parágrafo único, e no art. 4º do regulamento supramencionado, deverá o feito ser remetido à Contadoria.

Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo desde já a inscrição do débito em dívida ativa.

Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo.

Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei nº 9.974/13 ou art. 90, § 3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 8
30/07/2025 10:30

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 10:25

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
10/06/2025 14:29

Extinto o processo por desistência
10/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:03

Publicado Notificação em 18/03/2025.
24/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003529-22.2023.8.08.0006 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: MARIA LUCIA NICCO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora apresentar o termo de acordo assinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
14/03/2025 12:16

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
22/08/2024 06:18

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 18:00

Processo Inspecionado
23/01/2024 12:49

Conclusos para decisão
28/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:34

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 17:14

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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