13/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:51

Transitado em Julgado em 26/02/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LUIZ FELIPE KAMURA ANDRADE - CPF: *48.***.*31-35 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
08/03/2025 00:33

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:33

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE KAMURA ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:57

Publicado Sentença em 10/02/2025.
19/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
07/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5030164-83.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Luiz Felipe Kamura Andrade, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 78.433,82 (setenta e oito mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 27.163,30 (vinte e sete mil, cento e sessenta e três reais e trinta centavos) em favor da parte autora (id 51560890), com o que concordou o Ministério Público (id. 54599129).

Os ex-sócios da falida e a parte autora não se manifestaram (id 50535723 e 52366150). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 27.163,30 (vinte e sete mil, cento e sessenta e três reais e trinta centavos) em favor de Luiz Felipe Kamura Andrade, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo o AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/02/2025 17:36

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido de LUIZ FELIPE KAMURA ANDRADE - CPF: *48.***.*31-35 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:28

Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 20:08

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DAMIAO em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 04:16

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 19:14

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
11/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2023 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 20:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005446-57.2021.8.08.0035

Lilian Vieira Maciel da Silveira

Alfred Mayer

Advogado: Breno Magalhaes de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/06/2021 17:35

Exibir Processo

Processo nº 5009414-54.2024.8.08.0047

Sabrina Anastacio de Mello Espavier

Orletti Veiculos e Pecas LTDA

Advogado: Elaine Brandao Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5014687-11.2024.8.08.0048

Janisa Mattos de Amorim Orlandi

Union - Administradora de Beneficios em ...

Advogado: Bruna Ambrozini Torres

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0034516-14.2019.8.08.0024

Tatiana Moure dos Reis Vieira

Madalena Zenilda Stein

Advogado: Tatiana Moure dos Reis Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004062-20.2025.8.08.0035

Thais Nunes Ximenes Viana

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2025 09:30

Exibir Processo