25/02/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:53

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para FLEXI LIBANO DE ASSUNCAO - CPF: *03.***.*48-30 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (C
25/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:13

Publicado Sentença em 10/02/2025.
19/02/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
11/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031010-03.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Flexi Libano de Assunção, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 32.221,79 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 78.735,53 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) em favor da parte autora (id 48049673), com o que concordou o Ministério Público (id. 54655447).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53320601), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52549390). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 78.735,53 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) em favor de Flexi Libano de Assunção, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/02/2025 17:37

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:17

Julgado procedente em parte do pedido de FLEXI LIBANO DE ASSUNCAO - CPF: *03.***.*48-30 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:29

Conclusos para julgamento
13/11/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 20:18

Decorrido prazo de RAMON PEREIRA TERUEL em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 02:00

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2024 17:53

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
04/10/2023 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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