09/04/2025 15:44

Baixa Definitiva
09/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
09/04/2025 15:40

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA - CPF: *50.***.*24-88 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE).
09/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Decorrido prazo de DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 17/03/2025.
15/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0017674-66.2013.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: ALEX HUBNE LIRIO - ES21891, JABES COELHO MATOS JUNIOR - ES19866-A, ROGERIO FERNANDES LIMA - ES41216 DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença de fls. 148/149-v, proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória - ES, que concedeu a segurança pretendida por DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA e, confirmando a medida liminar antes deferida, determinou a inclusão da ora apelada no quadro de acesso à promoção de Cabos/2013.

Em ID 7846420 o Estado do ES acostou aos autos documentação informando o cumprimento da medida liminar, e, após ser intimado para se manifestar sobre a perda de objeto da presente ação, nos termos do despacho ID 9097549, requereu expressamente a extinção do feito por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão autoral foi plenamente esgotada (ID 9933476). É o breve relatório.

Passo a julgar a presente apelação monocraticamente, na forma do artigo 932, III, do CPC/15.

Conforme relatado, o ora apelante requereu a extinção do feito (ID 9933476), tendo em vista o esgotamento da pretensão autoral.

Nos termos do art. 485, § 5º do CPC, após a prolação da sentença não é cabível o pedido de extinção da ação, mas tão somente a desistência do recurso interposto ou a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação.

Portando, prestada a jurisdição com a prolação de sentença, não se mostra possível o pedido de extinção da ação em fase recursal, no entanto, tal pedido deve ser recebido como desistência do recurso interposto.

Neste sentido, havendo a parte recorrente praticado ato unilateral que dispensa o consentimento da parte contrária, nos moldes do art. 998 do CPC/15 (O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso), resta prejudicada a análise do presente Apelo em face da existência de pressuposto negativo de admissibilidade recursal (desistência).

Assim, ao tempo em que HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo apelante, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 74, inc.

XI, do RITJES c/c art. 932, inc.

III, do CPC/15.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Vitória, na data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR
13/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:43

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:26

Homologada a Desistência do Recurso Apelação de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE).
17/01/2025 15:21

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
17/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:58

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:14

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
01/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:34

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:54

Juntada de Informações
29/03/2023 17:48

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA
29/03/2023 17:48

Recebidos os autos
29/03/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
29/03/2023 17:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/03/2023 16:27

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/03/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 16:16

Determinação de redistribuição por prevenção
24/03/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2023.
24/03/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:49

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
22/03/2023 13:48

Expedição de intimação - diário.
22/03/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 16:25

Expedição de Certidão.
02/09/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 18:20

Expedição de Certidão.
21/05/2022 12:21

Recebidos os autos
21/05/2022 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
21/05/2022 08:16

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2022 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2022 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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