24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JULIANA CAMPOS em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ALBERTO DA COSTA MOTTA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INACIO BONADIMAN em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:51

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
25/03/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0002824-28.2017.8.08.0004 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALBERTO DA COSTA MOTTA REQUERIDO: INACIO BONADIMAN Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA TEIXEIRA MOTTA - ES26313 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO - ES11367 DECISÃO Nota-se que a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita é interessada na produção da prova pericial.

Com isso, entendo ser necessária uma nova intimação da perita para que a mesma tome ciência das condições previstas na Resolução 232/2016, ciente que o pagamento não ocorre de forma imediata como seria caso a parte custeasse os trabalhos.

Também deve ser alertada que os valores devem estar dentro do patamar previsto na referida resolução.

Desde já mantenho a nomeação , descrevendo abaixo as informações que a expert necessita ciência.

HONORÁRIOS PERÍCIAS NÃO MÉDICAS (ENGENHARIA, CONTÁBIL, GRAFOTÉCNICA, ETC).

Com o objetivo de economia dos atos processuais, intimem-se as partes para quesitação, caso ainda não tenha sido feita, no prazo de 15 dias.

Nos termos da resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo do referido normativo, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de (05) dias para que o mesmo manifeste, se aceita ou não, a presente nomeação.

Em caso de aceite, deverá estar ciente de que o valor estará limitado às balizas da Resolução 232/2016, do CNJ, não sendo permitido o arbitramento acima daquelas quantias previstas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Caberá a este magistrado, ao término dos trabalhos, arbitrar o valor de acordo com o art. 2º, da Resolução 232/16 que assim dispõe: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.

Para tanto, no momento da aceitação da perícia, o profissional indicado deverá apresentar o orçamento, justificando a complexidade da matéria, bem como o tempo gasto com o trabalho.

Após a designação feita pelo perito, as partes serão intimadas pelo cartório sobre a data e horário da perícia.

Caso haja indicação de assistente técnico, o perito deverá assegurar seu acesso e o acompanhamento das diligências, Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Entregue o laudo, venham os autos conclusos para o devido ateste dos trabalhos e homologação do valor cobrado pelo perito.

Em seguida, diligencie-se a secretaria, nos termos do ato normativo conjunto 008/2021, no que tange à solicitação da reserva orçamentária, intimando-se o perito para fornecer a documentação prevista no art. 6º.

I.

O pagamento, será feito de acordo com o ATO NORMATIVO CONJUNTO 008/2021, após o trânsito em julgado da decisão de nomeação do profissional e de fixação dos honorários, nos termos e valores contidos na resolução 232/2016, sendo oficiada à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, através de processo próprio do Sistema SEI, no qual será solicitada a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição, os documentos arrolados no art. 6°, do Ato Normativo Conjunto 008/2021, TJES.

II.

Nos termos do art. 15, do referido ato normativo, caso o beneficiário seja vencedor da demanda, o requerido (não assistido) deverá ressarcir o erário, no valor correspondente aos honorários, na proporção em que for vencido, caso este também não esteja amparado pela AJG.

Dil-se.

ANCHIETA-ES, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 12:44

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:21

Decorrido prazo de INACIO BONADIMAN em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:21

Decorrido prazo de ALBERTO DA COSTA MOTTA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:02

Proferida Decisão Saneadora
29/04/2024 16:54

Conclusos para despacho
01/12/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 02:33

Decorrido prazo de LUCIANA TEIXEIRA MOTTA em 22/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:33

Decorrido prazo de DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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